Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.

Ministro Gomes de Barros defende rigor contra a litigância de má-fé

O ministro Humberto Gomes de Barros, que assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça no próximo dia 7 de abril, defendeu a aplicação rigorosa das penalidades previstas em lei como forma de coibir a litigância de má-fé dos que se valem da Justiça apenas para postergar o pagamento de dívidas.

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

INPI prevê arrecadação maior com aumento de examinadores de patentes e marcas

Recurso ao STJ não avalia ofensa a ato normativo da CEF

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta

TST nega embargos declaratórios no juízo de admissibilidade

TST nega vínculo de emprego a diretor de sociedade anônima

Advogado condenado por seqüestro continuará preso durante apelação

Mantida decisão cautelar para estudantes contra universidade amazonense

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

Negada liminar a acusado de crime contra o sistema financeiro

TST faz mediação entre Febem e servidores

Nova regra pode extinguir a Comissão de Orçamento

Distribuidora de energia de Minas é impedida de cortar fornecimento de manufatora de tecidos

A Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina (Cat-Leo) não poderá cortar o fornecimento de energia elétrica à Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão.

Sindicato pode ter até sete suplentes com estabilidade

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o direito de um ex-empregado da extinta empresa Tenenge (Técnica Nacional de Engenharia S.A.).

TST mantém incorporação de vantagem prevista em acordo coletivo

O objetivo do recurso da Embasa era o de desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (com jurisdição na Bahia), igualmente favorável ao inativo.

TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho

O julgamento de causas referentes a seguro contra acidente de trabalho (SAT) não é atribuição da Justiça do Trabalho.

STJ nega liberdade a estudante condenada por tráfico de ecstasy

A estudante foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a quatro anos e seis meses de reclusão e 75 dias-multa por tráfico de entorpecentes.