Seguradora deve indenizar se houver dúvida da causa da morte

Havendo dúvida quanto à natureza da morte, se natural ou acidental, a companhia seguradora deve indenizar os beneficiários do seguro.

TJMT determina reajuste no salário de aposentada

Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral

Mantida condenação de policial que usou sacos plásticos para torturar.

A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou um policial civil por utilizar de tortura para tentar obter a confissão de um cidadão.

Adolescentes deverão cumprir medida sócio-educativa por roubo.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeira Instância que aplicou medida sócio-educativa de internação, por prazo máximo de três anos, a dois adolescentes que assaltaram uma mulher utilizando arma de fogo.

Estado de Mato Grosso deverá indenizar vítima de violência em R$ 50 mil

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Contra qualquer decisão recorrível só cabe um recurso

Projeto amplia prazo de internação de adolescente infrator

Vendedor acusado de usar drogas ganha indenização de R$ 15 mil

Condenado médico por não prestar socorro correto a paciente com infarto

Representação. Emissora de rádio. Alegação. Difusão de opinião favorável. Infração.

Pleno do TST decide que OJ 270 aplica-se ao PDI do BESC

Estado deverá indenizar irmão gêmeo confundido com réu de ação judicial

Decisão do TST mantém condenação por abuso em revista íntima

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade confirmou o direito de um trabalhador paulista ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de revista íntima, em que tinha de ficar completamente nu.

TJ livra médico de indenizar por provável erro em cirurgia de vasectomia

OAB-BA: hospital psiquiátrico prende interno sem culpa há 40 anos

Denunciação Caluniosa. Trancamento da Ação Penal

É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM