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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 28 de Setembro de 2005 - 11:09 - Lida 552 vezes
Denunciação Caluniosa. Trancamento da Ação Penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.260 - RJ (2005/0018651-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: DÉBORA MARIA MACIEL GABRIEL ADVOGADO: LEOPOLDO PERES RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA CRIMINAL. RHC. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO E ESPECÍFICO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese que se requer o ...
