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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 03 de Fevereiro de 2017 - 12:10
Clipping de Legislação (30 de Janeiro a 03 de Fevereiro de 2017)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2017 - 11:26
Falta de comprovação técnina anula condenação de Distribuidora em ação por vazamento de combustível
A distribuidora foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) a partir de um laudo técnico feito a pedido do posto.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2017 - 14:18
PF aponta pagamentos irregulares da chapa Dilma-Temer a gráficas na campanha eleitoral de 2014
Polícia Federal fez operação de busca em dezembro nas gráficas investigadas; segundo relatório, dinheiro declarado na campanha foi desviado para terceiros.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2017 - 16:27
Judiciário não pode analisar mérito do ato administrativo, só sua legalidade, decide TRF3
Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região validou portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Dezembro de 2016 - 16:36
Receptação qualificada, organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva
Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2016 - 17:27
Cobradora de ônibus obtém adicional de insalubridade por causa de vibração no veículo
A Quinta Turma seguiu conclusão de laudo pericial, apesar de novo limite de vibração estabelecido em portaria do Ministério do Trabalho.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2016 - 16:53
JT vai julgar ação contra plano de saúde que negou atendimento por inadimplência de empregador
A Turma reconheceu a competência da JT uma vez que a controvérsia envolve plano de assistência médica decorrente do vínculo de emprego.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2016 - 10:28
Recuperação judicial atinge honorários advocatícios constituídos após deferimento do pedido
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2016 - 10:29
Instrutora de inglês pode integrar categoria dos professores mesmo sem habilitação legal
Segundo o relator, o descumprimento dos requisitos previstos na CLT para o exercício do magistério não impede o enquadramento da instrutora na categoria dos professores.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2016 - 12:00
Siderúrgica tem de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior a segurança
A Turma seguiu entendimento do TST de que a devolução dos valores recebidos indevidamente deve ser pleiteada em ação de repetição de indébito.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2016 - 11:51
Município não é responsável por débitos trabalhistas de hospital que sofreu intervenção
Para a SDI-1, não existe fundamento legal para responsabilizar o ente público por débitos referentes ao período de intervenção.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Julho de 2016 - 14:54
Processual Civil. Tributário. Ausência de Omissão
Ação de Execução Fiscal. Recurso Repetitivo.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2016 - 16:34
Terceira Turma nega pedido para continuar com plano de saúde após manutenção provisória
A operadora não está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano de saúde coletivo empresarial, um plano individual substituto ao trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e valor.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2016 - 17:06
Cunha pede para se defender antes que Supremo Tribunal Federal julgue pedido de prisão
Defesa alega que não há qualquer motivo para prender o presidente afastado da Câmara.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2016 - 12:14
Mantida justa causa de empregado absolvido em juízo criminal após trânsito em julgado de ação trabalhista
No entendimento da SDI-2, a sentença penal, que o inocentou por falta de provas, não pode ser considerada como documento novo para fins de ação rescisória.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2016 - 12:38
Presidente Dilma Rousseff decide ir aos EUA e planeja denunciar 'golpe' em fala na ONU
Viagem é tentativa de conseguir apoio internacional contra o processo de impeachment.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2016 - 17:02
Empreiteira pagou R$ 15 milhões em pesquisas para campanha de Dilma Rousseff, diz jornal
Segundo a 'Folha de S.Paulo', Andrade Gutierrez contratou o Vox Populi. Coordenador jurídico da campanha de Dilma negou as denúncias.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2016 - 10:39
Coordenador de recursos humanos demitido por justa causa não receberá férias proporcionais
A Súmula 171 exclui do empregado demitido por justa causa o direito às férias proporcionais.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2015 - 17:07
Empresa que frustra expectativa de contratação deve indenizar trabalhador por danos
O trabalhador comprovou que a empresa ofereceu vaga de emprego a ele e foi efetivamente aprovado em processo seletivo, entretanto após pedir demissão de seu emprego anterior, o advogado foi surpreendido com a informação de que não teria sido aprovado na suposta fase final do processo seletivo para a vaga
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2015 - 11:35
Ascensorista de unidade municipal de pronto atendimento médico receberá adicional de insalubridade
O relator explicou que, segundo a Súmula 47, o caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito ao adicional
