Processual Civil. Tributário. Ausência de Omissão

Ação de Execução Fiscal. Recurso Repetitivo.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 535, II, DO CPC. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO.1. Não se configura a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.2. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de Juiz Federal extinguir de oficio Ação de Execução ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Recurso Repetitivo CPC/73 Justiça Estadual Justiça Federal