4ª Turma decide: contribuição previdenciária é exigível desde a época da prestação de serviços

Pelo entendimento expresso em decisão da 4ª Turma do TRT-MG, o fato gerador da contribuição previdenciária se implementa com a prestação de serviços.

JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria

Itapemirim pagará R$ 50 mil por acusar empregado de furto e não provar

Stella

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

TJMT mantém direito de viúva receber benefícios por morte do marido.

É possível a cumulação da pensão paga pelo INSS com a benefício decorrente de ato ilícito, já que aquela tem natureza de assistência e enquanto este tem caráter indenizatório.

Distrito Federal é condenado a indenizar por descumprir promessas do PDV

Homem deve manter-se afastado da sogra

Condenação deve firmar-se obrigatoriamente em provas robustas

condenação de uma pessoa deve, obrigatoriamente, firmar-se em provas robustas

Remessa obrigatória não tem natureza jurídica de recurso

CCJ aprova por unanimidade a recondução de Antonio Fernando ao cargo de procurador-geral da República

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Nos últimos 18 anos, mais de 900 medidas provisórias legislaram o país

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