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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2008 - 18:52
MPF/PR quer limitar publicidade de cerveja
Em ação civil pública, MPF pede que a veiculação de propagandas de cerveja e outras bebidas de teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau, em rádio e televisão, seja restrita ao horário entre 23h e 6h.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2008 - 11:46
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 13:20
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2008 - 13:06
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2007 - 11:13
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2007 - 16:32
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2007 - 10:31
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2006 - 17:50
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2006 - 10:03
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2006 - 09:14
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2006 - 18:32
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2006 - 10:31
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2006 - 17:23
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2005 - 20:45
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2005 - 11:55
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2005 - 12:38
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2005 - 14:22
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2005 - 12:56
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2005 - 18:39
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Setembro de 2004 - 01:00
Os artigos 31 e 32 e outros aspectos da lei 10.826/03

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Advogado militante na Comarca de Balneário Camboriú

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