Agravo de instrumento. Direito tributário e fiscal. Ação declaratória de nulidade de lançamento. ISS. Materiais de construção.

Fixação de Montante Indenizatório de Dano Moral - Defesa de processo bifásico de mensuração como conseqüência do imperativo constitucional de motivação das decisões.

Pedro Augusto Lopes Sabino - Advogado, pós-graduando em direito público pela Universidade Salvador (UNIFACS), bacharel em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Correio eletrônico: [email protected].

DECRETO Nº 9.056, DE 24 DE MAIO DE 2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Justiça decreta falência da Luminar Comércio e Indústria

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC).

Declaração de inexistência de débito fiscal c/c repetição de valores. Serviço público de coleta de esgoto. Contrato de concessão.

Estudos introdutórios de Direito Urbanístico.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado e professor universitário (UNED, UNIC, AFIRMATIVO e Escola Superior de Advocacia da OAB/MT), tradutor e doutor em direito administrativo pela UFMG. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] e http: spaces.msn.com/members/direitopublico.

A Usucapião por Abandono Familiar nas Uniões Homoafetivas: a culpa no término das relações

O presente trabalho dispõe sobre a modalidade da usucapião que foi inserida pela Lei 12.424/2011 no Código Civil, no âmbito das relações familiares com o término do vínculo, quando envolve a culpa pelo rompimento especificamente nas uniões homoafetivas. Esta modalidade da usucapião está intimamente colacionada ao Direito de família, desta forma, a proposta é desenvolver a melhor interpretação da norma, direcionando suas aplicações com análise doutrinária e jurisprudencial atinente ao assunto abordado.

Colisão de direitos fundamentais

A colisão de direitos fundamentais é constante pauta na Suprema Corte brasileira e no mundo. Evidentemente, ocorre de forma mais aparente do que real. Entre a necessidade de isolamento social para conter a pandemia de coronavírus e o direito de ir e vir, prevalece, naturalmente, o primeiro.

O relativismo da autonomia da vontade e a intervenção estatal nos contratos

TOLEDO, PENTEADO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - Rua Boa Vista, 116 - 2º e 3º andares - Centro - São Paulo - Tel/Fax (0xx11) 3106 - 8216 - email: [email protected]

Brasileiros precisam trabalhar mais de 1 ano para comprar o novo iPhone

Estudo revela os preços dos gadgets no Brasil em comparação com outros países do mundo.

LGPD: Quais são seus direitos sobre seus dados?

Especialista explica como as novas regulamentações são traduzidas em benefícios para os titulares das informações.

Leilões aquecem o mercado imobiliário

Em um cenário de inadimplência e juros baixos, investidores apostam nos leilões como forma segura e financeiramente conveniente para aquisição de imóveis.

Segredos dos Grandes Empreendedores! (Parte V)

Marizete Furbino, com formação em Pedagogia e Administração pela UNILESTE-MG, especialização em Empreendedorismo, Marketing e Finanças pela UNILESTE-MG. É Administradora, Consultora e Professora Universitária na UNIPAC - Vale do Aço. Contatos através do e-mail: [email protected].

Justiça determina que concessionárias mantenham Bilhete Único para o usuário

As concessionárias tinham comunicado que deixariam de aceitar o pagamento pelo sistema se o poder concedente suspendesse o repasse da subvenção do serviço

JT é competente para julgar ação sobre segurança de ONG que lida com menores infratores

Segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso de revista, "há pretensões de cunho trabalhista na ação civil pública", cujo objetivo é garantir a segurança dos trabalhadores que lidam com menores infratores nos centros de atendimento

Decreto nº 8.308, de 23 de setembro de 2014

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010

Decisão do Órgão Especial amplia assistência jurídica gratuita

Órgão decidiu pela constitucionalidade da norma, a qual prevê o cadastramento de advogados para assistência jurídica sem a participação da OAB

Sentença vê fraude em conciliações feitas pela 7ª Corte de Arbitragem

Por considerar que o instituto da arbitragem não pode ser utilizado no Direito do Trabalho, a juíza Alciane Margarida de Carvalho, auxiliar da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenou a 7ª Corte de Arbitragem de Goiânia.

Suspensas decisões que permitiam equiparação salarial de defensor à remuneração de membro do MP

Reclamação. Inquérito policial. Apuração de crimes ocorridos no âmbito de governo estadual. Ausência de usurpação da competência do STJ.