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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Reclamação. Inquérito policial. Apuração de crimes ocorridos no âmbito de governo estadual. Ausência de usurpação da competência do STJ.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 2.147 - MS (2006/0072978-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS AGRAVANTE: JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA 1ª SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA 1ª SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA 1ª SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...

Palavras-chave: Inquérito policial