Lei nº 12.228, de 11/02/06.

Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.

Advogado questiona tarifa de estacionamento de shoppings

A Lei Complementar 102/2002, que alterou a Lei Kandir, não viola a Constituição

Município de Belo Horizonte não é responsável por incêndio no Canecão Mineiro

Apenados em regime aberto do Albergue Pio Buck podem cumprir prisão domiciliar

Sentença Penal.

Idosa tem reconhecida a rescisão indireta do empregador, por desconsiderar limitações físicas

A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), que considerou grave a conduta da empresa, porque, mesmo tendo recebido atestados médicos indicando as limitações físicas da funcionária, deixou de adaptar a empregada em atividades compatíveis com a sua condição física

Hóspede que encontrou acomodação fechada deve ser indenizado

Ele receberá R$ 3 mil a título de danos morais e R$ 434,00 pelos danos materiais.

Dona de animal lesionado em pet shop deve ser indenizada

A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

Shopping de Goiânia deverá construir creche para empregadas das lojas

A medida foi requerida pelo Ministério Público do Trabalho.

Farmácia é condenada a indenizar consumidora constrangida por funcionários

A magistrada fixou a indenização no valor de R$ 8 mil.

Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução

A decisão foi unânime.

Terceira Turma isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público

A decisão foi unânime.

Supermercado é responsável por surra que cliente levou em estacionamento

Os supermercados têm a obrigação de garantir a segurança de seus clientes.

Reformada decisão que absolveu gerente e dono de bar onde adolescente se prostituía

A decisão foi unânime.

Precariedade do sistema carcerário multiplica conflitos judiciais

País com a quarta maior população carcerária do mundo (548 mil pessoas), o Brasil só é superado pelos Estados Unidos, China e Rússia

Professora de natação infantil receberá adicional de insalubridade em grau médio

Professora de natação infantil tem exposição excessiva à umidade, por permanecer por longo período dentro na piscina acompanhando as crianças

TJ nega indenização por queda em supermercado

Prova produzida nos autos não permite concluir que a empresa agiu de forma imprudente e negligente, o que afasta a responsabilidade pelo acidente e pelos danos alegados pela vítima

Empresa de turismo é condenada a indenizar vítima de incêndio

Acidente ocorreu porque funcionária estava com galão de álcool reabastecendo fogareiros

Advogada será indenizada por falha na prestação de serviço

Rés foram condenadas a pagarem à autora a quantia de R$ 140 mil referente à indenização por danos materiais pela perda de uma chance

Câmara nega suspensão de cobrança de ICMS

Turma rejeitou recurso da empresa, a qual pretendia afastar a apreensão e depósito de suas mercadorias