Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento.

Notificação do devedor. Processo tributário administrativo. Data da constituição definitiva do crédito tributário.

Recurso ordinário. Dano moral. Higiene no trabalho.

Banheiros sujos, em número insuficiente ao atendimento dos trabalhadores. Lesão às normas sobre higiene do trabalho e aos direitos da personalidade.

Diretor de escola deve indenizar professora por impedir sua participação em reuniões

Professora receberá indenização no valor de R$ 6 mil

Pressionar empregado a fazer hora extra é assédio moral

Exoneração de cargo de confiança não gera dano moral, diz TJ

O relator do processo, desembargador Pedro Manoel Abreu, explicou que a essência do cargo de confiança é a escolha dos seus ocupantes, pela livre nomeação e exoneração daquele que nomeia.

Projeto cria seguro obrigatório para direitos trabalhistas

Juiz arquiva processo de Richarlyson contra cartola do Palmeiras

Admitida substituição da penhora por crédito de precatório

Negado habeas corpus a acusado de fraudar o INSS

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

STF arquiva habeas impetrado contra ato da OAB-MG

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

Vítima de atropelamento, criança obtém pensão provisória

TJ condena condutor embriagado por atropelamento

Mantida suspensão de quebra de sigilo de corretora

Ex-presidente da OAB assume comando do STJD

Acordo firmado sem advogado abrange honorários, se realizado antes de MP 2.226/01

Negada liminar para proibição da música "E por que não?"

Ação de reintegração de posse é encaminhada para Justiça Federal

TST decide que bem dado em garantia de crédito é impenhorável