Escrituras de divórcio, separação e inventário: Questões controvertidas

Antonio Carlos Parreira, Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Varginha (MG)

Proposta permite renúncia de herança por termo nos autos do inventário

Apesar da jurisprudência existente, é necessário estabelecer a regra expressamente em lei para que sejam evitadas interposições de recursos

Lei nº 11.965, de 3 de Julho de 2009

Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Juiz determina a reintegração de posse de um imóvel que foi vendido ilegalmente

Compromisso de Compra e Venda. Depósito do imóvel

Modelo de Petição.

Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório de imóveis

O entendimento é da Terceira Turma.

Lei nº 11.441, de 04/01/07

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Projeto permite divórcio extrajudicial para casal com filho incapaz ou nascituro

O Projeto de Lei 731/21 altera a legislação civil para permitir que o divórcio, a separação e a dissolução de união estável possam ser feitos de forma extrajudicial quando o casal tiver filho incapaz ou nascituro (ainda em gestação).

TJ extingue cobrança de condomínio contra proprietários

Juíza rejeita pedido de prisão contra Sérgio Naya

Nulo processo para cancelar venda de bem se não citar ex-marido que figurou no pré-contrato

Dissolução de união estável pode ser feita no extrajudicial

Um novo provimento da Corregedoria-Geral de Justiça proporcionará rapidez na dissolução de união estável em Mato Grosso do Sul: o Provimento nº 63, publicado no Diário da Justiça nº 2449

Projeto amplia possibilidades de Inventário Extrajudicial

Projeto se baseia em jurisprudência do STJ.

Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição

O entendimento é da Terceira Turma.

Adquiri o imóvel através de Cessão de Direitos Hereditários. Posso regularizar via Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

A análise prévia de todos os detalhes do caso de regularização imobiliária é imprescindível para a adoção da melhor alternativa para sua consecução.

Cessão Direitos Hereditários - Cobrança

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Consulados brasileiros poderão celebrar separação e divórcio

A matéria recebeu parecer favorável, com duas emendas, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A evolução das normas implica na segregação de direitos?

Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado associado ao escritório Morais Advogados Associados, pós-graduando em Processo Civil pela Escola Superior de Advocacia, membro da Comissão de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil em Pinheiros (SP).

Agravo de instrumento. Arrolamento. Pedido de declaração de cancelamento de ônus sobre imóvel. Remessa da matéria às vias ordinárias.

Pedido de isenção de IPTU