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Fonte: Alex Araujo Terras Gonçalves

A evolução das normas implica na segregação de direitos?

Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado associado ao escritório Morais Advogados Associados, pós-graduando em Processo Civil pela Escola Superior de Advocacia, membro da Comissão de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil em Pinheiros (SP).

Alex Araujo Terras Gonçalves ( * ) A Lei n.º 11.441 de 04 de janeiro de 2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Note-se, que com a promulgação da aludida norma, o comparecimento espontâneo do casal perante o Tabelião possibilita, aos interessados, a realização célere e eficaz da separação ou do divórcio consensual, sem a necessidade de interpelação judicial, ...

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