STJ encaminha ao STF discussão sobre constitucionalidade da redução das férias dos advogados da União

Suspensa decisão que obrigava a União a pagar mais de R$ 70 milhões de indenização

Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

Militar com Aids tem direito à reforma em grau hierárquico superior

STF suspende pagamento de pecúlio não submetido ao regime de precatórios

Indeferida liminar em MS requerido por juiz trabalhista contra ato do CNJ

Ex-mulher processa Michael Jackson por dívidas

OAB-SP obtém liminar a favor de advogado no STF

Jornalista sem diploma obtém liminar para manter registro profissional

Roberto Jefferson pede desistência de mandado de segurança

Senado aprova PLV e desobstrui pauta de votações

Acusado de praticar crimes contra a ordem tributária e tráfico pede HC

Vereador de Macaé é afastado do cargo por improbidade administrativa

Subordinado que substitui chefe tem direito a diferença salarial

Acordo realizado após sentença é válido

O Juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Desta maneira, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar, mesmo que de forma diversa da sentença, descabendo falar em esgotamento da jurisdição.

Lei do Distrito Federal sobre precatórios volta a valer

O Supremo concedeu liminar para suspender a tramitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra a Lei distrital 3.178/03. A norma define as obrigações de pequeno valor para a Fazenda Pública no pagamento de precatórios (determinação da Justiça para que um órgão público pague uma indenização).

Supremo concede liminar a empresário paranaense acusado de porte ilegal de arma

O ministro Sepúlveda Pertence concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 85221) em favor do empresário Joarez França Costa, de Curitiba (PR).

TST examina mudança de jurisprudência sobre gestante

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho examinará, em caráter de urgência, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 88, da Seção de Direitos Individuais 1, que trata de estabilidade provisória da gestante.

Naves e Roriz assinam convênio para ampliação do estacionamento do STJ

Nesse sentido foi assinado hoje (3) convênio entre o presidente do STJ, ministro Nilson Naves e o governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz.

Decreto nº 5.296 de 2 de Dezembro de 2004.

Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.