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Após polêmica, projeto que beneficia donas-de-casa e trabalhadores de baixa renda é enviado à Câmara

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente.

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No CE, Maria da Penha diz que quer punição para responsáveis pelo atraso de seu processo

O ministro Gilson Dipp em Fortaleza, Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei de combate à

Em carta, ONU cobra explicações do Brasil por 'uso excessivo' de força policial

Documento enviado em meados de 2013 não havia sido respondido oficialmente pelo governo brasileiro até o dia 1º de fevereiro

Os meios eletrônicos e efetividade do processo

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Seguros no processo em que João Pimentel Girão e Maria Fernanda Girão fizeram um acordo com a Bradesco

A Infidelidade no Ambiente Digital

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Multa deve ter prévia notificação

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Petrobras terá que permitir seleção de candidato.

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Critérios usados na fixação de indenização por violação ao direito de propriedade industrial

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Especialistas explicam o que muda com a nova regra do SAC

As empresas têm até o dia 03 de outubro para se adequarem a lei que exige acessibilidade e ferramentas mais eficientes de atendimento ao cliente.

A Teoria do Reenvio no Direito Internacional Privado

O escopo do presente é analisar a teoria do reenvio no direito internacional.

MPSP obtém liminar e garante transporte gratuito para maiores de 65 anos em Santa Cruz do Rio Pardo

O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública que obriga a empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/A, a transportar gratuitamente as pessoas maiores de 65 anos que comprovem a hipossuficiência financeira e procurem o serviço de transporte coletivo intermunicipal daquela comarca.