Tam é condenada a indenizar por overbooking

Britto defende afastamento de juízes para preservar Judiciário

Conselho de Medicina estabelece normas éticas para uso da pílula do dia seguinte

Ofensa a árbitros de futebol vai custar R$ 450 mil a Luxemburgo

Busato: caos social não se resolve com bolsa-família e vale-gás

Renan assume Presidência da República

Mantido depoimento de Gugu Liberato na Justiça de Osasco

Paralisação mostrou inconformismo do TJMG com o CNJ

"Extinção do processo com julgamento de mérito é um poderoso instrumento de efetividade da jurisdição"

"Usar a Justiça para postergar é um agir patológico"

Carlos Alberto esclarece direitos de domésticas e diaristas

"A idéia de que o ECA assegura a impunidade é muito equivocada"

Delúbio pede afastamento da direção do PT

Presidente do STJ visita hoje Tribunal de Justiça do Amazonas

Pessoa física e jurídica podem responder ação por danos morais contra a imprensa

Tanto pessoa jurídica, proprietário de veículo de comunicação, quanto pessoa física, diretores da empresa ou autor do texto ou da matéria veiculada, podem figurar como réus em caso de danos morais originários de divulgação pela imprensa.

Votação da Lei de Biossegurança no Senado fica para depois das eleições

Lula determina investigação de todos os contratos da Saúde

A Controladoria Geral da União vai investigar todos os contratos da área da saúde, assinados durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Ministério Público aciona ex-dirigentes da Caixa e da GTech

O Ministério Público Federal entrou ontem com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra três ex-presidentes e 14 ex-diretores da Caixa Econômica Federal e dois ex-executivos da GTech.

O sumiço revelador. Amazônia brasileira

O desaparecimento de indigenista brasileiro e jornalista britânico demonstra a fragilidade da região amazônica, principalmente, quando próxima da Tríplice Fronteira, reacendendo o debate sobre a necessidade de políticas públicas não apenas de segurança, mas principalmente de defesa de direitos humanos.

JUS PUNIENDI E O GARANTISMO PENAL

O presente artigo estuda a evolução do Direito Penal, abordando ainda a teoria do Garantismo. Traz uma sintetize de sua evolução, em busca de penas humanizadas, que não violasse a dignidade do ser humano. Nessa seara, pode-se perceber no decorrer da obra que ainda nos tempos hodiernos há uma grande afronta no que se refere ao nosso texto constitucional, mormente na aplicação de sanções. É nesse contexto que Luiz Ferrajoli com sua Teoria do Garantismo Penal, busca oferecer limites ao exercício do “ius puniend” do Estado, no que pese a obediência as garantias fundamentais previstas por nossa Carta Magna. A finalidade basilar do artigo é desenvolver um senso crítico sobre os avanços e retrocessos de garantias cruciais inerentes ao ser humano, que ficam apenas na teoria, máxima na legislação penal.