Produzido a partir de uma larga discussão de âmbito internacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é fruto da alteração completa dos princípios que antes regulamentavam a questão dos menores. As mudanças, no entanto, geraram um conceito de injustiça completamente falso, conforme avaliação da Juíza de Direito Vera Deboni. Para ela, ?a idéia de que o ECA assegura a impunidade está plantada na sociedade de forma muito equivocada. Hoje temos adolescentes sendo responsabilizados, na maioria das vezes, de modo mais severo do que com a Lei adulta?, garante.

Em entrevista ao programa ?Justiça Gaúcha?, a magistrada apontou as penas alternativas como um dos fatores que alertam para o pensamento errôneo. Ela enfatiza que com o advento da Lei nº 9.099, muitos crimes tiveram suas punições relativizadas e substituídas por medidas socioeducativas, que não privam de liberdade.

"Ao não considerarmos exclusivamente o ato infracional, mas também a necessidade de ressocialização, fazemos com que o jovem responda, em muitos casos, mais rigorosamente pelo crime?, argumenta a julgadora.

Evolução

Ao avaliar os 15 anos de promulgação do Estatuto, a magistrada destaca a visão de crianças e adolescentes enquanto sujeitos ? e não mais objetos ? de direitos, como resultado da transição do Código do Menor para o ECA. ?Houve uma transformação muito significativa nos paradigmas de manejo da matéria jurídica chamada ?menor? e da chamada ?infância e juventude?. Pela leitura anterior, presumia-se que devíamos nos encarregar, enquanto sociedade e Estado, somente dos que cometeram crimes ou que estavam em situação de abandono e pobreza. Com o ECA, temos exatamente o inverso?, explica. A Juíza Vera Deboni lembra que, agora, não se trata de uma Lei assistencial, mas sim de um Estatuto protetivo e responsabilizante para todos, independente de sua condição pessoal.

?Esse Estatuto vai ainda mais longe?, atenta a magistrada. De acordo com ela, são estabelecidos limites à discricionariedade administrativa, dirigindo aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente o poder de indicar políticas públicas a serem implementadas. Essa competência, ressalta, independe da vontade da Prefeitura, que é compelida a orçar e executar as decisões. ?Essa é uma das grandes evoluções do ECA?, completa.

?Vivemos em um país altamente injusto, e uma Lei como o ECA veio para superar isso. Já que temos um País desordenado, temos que investir nas crianças?, apregoa a Juíza Vera Deboni.

(Scarlet Carpes)