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Doutrina » Administrativa Publicado em 03 de Junho de 2009 - 01:00
Questões de Direito Administrativo
Questões de Direito Administrativo, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 10 de Setembro de 2024 - 12:02
O que fazer quando o órgão não repassa a contribuição do servidor cedido?
Falta de repasse das contribuições previdenciárias pelo órgão cessionário pode prejudicar o servidor cedido; legislação estabelece que o órgão de origem deve recompor financeiramente o regime
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2024 - 13:00
Supremo vai discutir repasse de taxas de cartórios para órgãos ligados à Justiça
Tese a ser fixada pelo Tribunal será aplicada a todos os processos que tratam de tema semelhante.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2024 - 09:51
Comunicação de roubo: DF deve indenizar homem por restrição indevida de veículo
A decisão fixou a quantia de R$ 4 mil, por danos morais
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2023 - 09:59
Mãe de detento falecido em unidade prisional dever ser indenizada
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2023 - 09:52
Mantido júri que condenou homem acusado de matar companheira por motivos financeiros
Pena majorada para mais de 21 anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2023 - 12:13
Comissão aprova critérios para destinação de multas do Estatuto da Pessoa Idosa
Recursos deverão ser remanejados proporcionalmente aos estados e municípios onde as sanções foram aplicadas.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2023 - 15:38
Falta de zelo com corpo de paciente falecido em UPA gera indenização por dano moral
A decisão estabeleceu a quantia de R$ 10 mil por danos morais.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 15 de Maio de 2023 - 13:19
A proteção da família após a perda: saiba quais são os direitos da viúva garantidos pela lei brasileira
Dia Internacional das Viúvas, 23 de maio, traz visibilidade para benefício previdenciário para as viúvas.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2023 - 11:00
Decisão determina que Estado deve pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública
Autonomia financeira e orçamentária embasa entendimento.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2023 - 11:00
Município e creche indenizarão por negligência que resultou em acidente
Criança de um ano caiu em sala de aula.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2022 - 16:20
STF retoma julgamento do Difal do ICMS no início de novembro
Ministro Toffoli liberou processos que discutem diferencial de alíquotas do imposto entre Estados que chegam a R$ 10 bi.
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Doutrina » Geral Publicado em 12 de Maio de 2022 - 11:00
O Distrito Federal e as Competências Constitucionais
O escopo do presente é analisar as competências constitucionais do DF.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 10:53
Acusada de se apropriar de dinheiro público tem condenação mantida
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2021 - 16:40
Município não indenizará por acidente em cruzamento sem sinalização
Inexiste dever legal de sinalizar todo e qualquer cruzamento.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2021 - 17:19
DF terá que indenizar moradora excluída de programa habitacional
A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 12 de Abril de 2021 - 13:28
Extrafiscalidade tem papel de destaque na indução de medidas sustentáveis
A Nova Lei do ICMS Ambiental de SP prevê avaliação de desempenho para participação municipal no rateio do ICMS.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2020 - 15:42
STF declara constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência para procuradores estaduais
O STF já havia dado decisões semelhantes em ADI’s que tratavam da situação específicas de outros estados, participando inclusive como amicus curiae no julgamento de algumas delas.
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Array Publicado em 2020-07-28T13:42:46+00:00
A Reforma da Previdência permite o recebimento de duas aposentadorias?
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
