Indeferida operação futura para isenção de imposto

O Recurso de Apelação Cível nº 27.082/2008 foi indeferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para a Ponto Certo Utilidades Domésticas, que buscou isenção integral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O questionamento no recurso dizia respeito à irresignação da apelante com o fato de o fisco estadual não admitir o crédito de 12%, admitindo valor correspondente a 7%.

Alienação fiduciária: Inadimplência gera entrega do automóvel

Com base no decreto Lei nº 911/69 que dispõe não haver direito a restituição de valores pagos em contrato de alienação fiduciária, a 3ª Câmara Cível negou pedido de restituição de valores pagos, em um financiamento de automóvel.

STJ nega pedido de editora e mantém indenização de R$ 150 mil a Eduardo Jorge

A editora e Eduardo Jorge entraram com recursos sucessivos para, respectivamente, impedir a indenização e aumentar o valor desta.

Universidade é condenada

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ricardo Torres Oliveira, julgou procedente o pedido de um estudante contra uma universidade e condenando-a ao pagamento de R$ 5 mil.

Reduzido valor de reparação por débito indevido em conta corrente

Os correntistas possuíam conta-conjunta e diante do lançamento indevido de um débito de R$ 3 mil, os cheques anteriormente emitidos acabaram sendo devolvidos (Recurso de Apelação Cível nº. 83629/2007).

Execução contra massa falida e devedores solidários se processa simultaneamente

Cooperativa de crédito que não cumpre normas de segurança paga dano moral a empregado vítima de assalto

Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial

Reportagem exibida sem provas gera indenização por danos morais

Trabalhadora chamada de "museu" será indenizada

Prefeitura indenizará homem que teve casa invadida por água de esgoto

Homem que teve casa invadida por esgoto vindo de cano perfurado por prepostos da Prefeitura local.

TJ mantém indenização a funcionária de cartório

Indenização a funcionária de cartório.

Dívida contraída por meio fraudulento gera indenização por danos morais

Situação humilhante diante dos vizinhos leva Turma a reconhecer dano moral

Majorada indenização pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Morte de agente penitenciário durante rebelião gera indenização

'Inconformado', tutor de Suzane depõe na sexta-feira sobre conta na Suíça

Imunidade de organismo internacional não é absoluta

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, afastar a imunidade absoluta de jurisdição concedida à Organização das Nações Unidas Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD)

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

TRF5 nega aumento de indenização