Contratação de ex-presidiário pode ter incentivo fiscal

Objetivo é reduzir a resistência aos egressos do sistema presidiário no mercado de trabalho

Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios

Juros IV

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Protestos. Cheques. Protestos pelos valores originais dos cheques. Inadmissibilidade.

Juros I

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

A necessidade de limites à liberdade religiosa

Marina Batista Garrettt, estudante de Direito pela Faculdade de Direito do Recife - UFPE.

Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais

As teses foram fixadas pela Terceira Turma.

Contrato de Financiamento de imóvel com Garantia de Alienação Fiduciária

Apelações Cíveis.

Direito privado não especificado. Ação de revisão de cláusulas contratuais.

Contrato de compra e venda de mercadoria. Financiamento direto ao consumidor. Ausência de instituição financeira intermediadora.

Cliente será indenizada por inscrição indevida no SPC/SERASA

Ação de reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada

Liminar proíbe empresa aérea de fazer cobranças abusivas

Ação coletiva de consumo

Mantida sentença que determinou despejo de devedora

A decisão foi unânime.

Civil e consumidor. Apelação cível. Contrato bancário.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais.

Empresa deverá ressarcir consumidora por cobrança abusiva de serviços automotivos

A empresa ré deverá desembolsar a quantia de R$ 9.308,00, a título de ressarcimento

A Lei de Alienação Parental sob nova proposta de revogação

Por Jorge Trindade.

Stalkear pode dar multa e até dois anos de cadeia no Brasil

Projeto de Lei aprovado no Senado prevê culpabilização de quem perseguir com obsessão outra pessoa; advogada Lorrana Gomes destaca que o crime pode ocorrer dentro e fora das redes sociais e dá dicas para evitar exposição virtual.

É nulo acórdão que exigiu oferta de migração de plano de saúde para rescisão contratual

Decisão é do ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ.

Empresas cobradas e executadas por débitos fiscais prescritos

Não bastassem as inúmeras dificuldades de empreendedorismo no Brasil junto com sua carga tributária complexa e pesada, estão sendo comuns as cobranças e execuções fiscais de débitos tributários já prescritos.

OAB/SC obtém suspensão da empresa O Consultor por prática de advocacia ilegal

Sem advogados, a empresa pratica clandestinamente atividades privativas à advocacia, como emissão de procurações e contratos de honorários, além de captar clientela com publicidade irregular

Sancionada lei que proíbe inclusão de material de uso coletivo em lista escolar

São itens como papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, flanela e outros produtos de limpeza e escritório