Factum principis. Inocorrência. Não caracteriza a hipótese de factum principis, contemplada no art. 486 da CLT, o término regular de contrato concessão pública para a exploração de transporte coletivo municipal.

Brasil Telecom perde ação por usar informação sem cunho oficial

SDI-1 mantém devolução de mensalidades a aposentado da CRT

Prova falsa deve ser comprovada judicialmente

Prova falsa deve ser comprovada.

Maquinista da CVRD obtém bônus por desempenho individual

TST mantém decisão que concedeu periculosidade a cabista da Telecom

Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros

Aposentado. Reintegração. Inexistência de estabilidade ajustada em instrumento de negociação coletiva.

Pleno do TST decide que OJ 270 aplica-se ao PDI do BESC

Engenheiro da CEF faz parte de categoria diferenciada

União leva para STF recurso contra empresa de energia elétrica gaúcha

TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS

Utilização de energia elétrica para produção não é isenta do pagamento do IPI

Armazenamento de combustível em prédio gera periculosidade

ISS cobrado de empresa de seguro saúde deve incidir somente sobre a comissão

MPT pode questionar contribuição confederativa indevida

TJ manda empresa indenizar empregado que teve mão amputada

A gestão jurídica de contratos terceirizados: aspectos gerais

Robson Zanetti ( Doctorat/DEA Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Università degli Studi di Milano. Advogado em Curitiba e Brasilia-DF. E-mail: [email protected] )

Exportador tem direito a crédito presumido do IPI mesmo se adquir matéria-prima de pessoa física

A Instrução Normativa SRF 23/97 extrapolou o conteúdo da Lei nº 9.363/96 ao restringir o benefício da dedução a título de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e Cofins.

Lavrador livra-se de justa causa por rejeitar mudança na jornada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou sentença e decisão de segunda instância que descaracterizaram a justa causa na demissão de um lavrador que se negou a se submeter a um novo sistema de jornada de trabalho.