7ª Câmara decide pela impenhorabilidade de micro e outros bens domésticos

Mandato tácito supera irregularidade em procuração

Empresa é condenada por desmatamento

Bens integrados ao cotidiano familiar são impenhoráveis

Adesão ao SIMPLES não isenta empresa de pagar previdência

Protestar título já quitado resulta em indenização, diz TJ

Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento

Pleno rejeita suspeição de juiz pedida após sentença

Parte que aciona e testemunha contra empregador não é suspeita

TST confirma validade de redução de carga horária de professor

TST nega exame de ação entre associados e previdência privada

Agravo regimental interposto a despacho que deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa

HC. Estupro. Pleito de reconhecimento da prescrição da pena. Instrução deficiente. Ausência das peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. Certidão de trânsito em julgado para o MP.

Ação rescisória. Colusão. Caracterização. Terceiro interessado. Credor hipotecário.

Multa por atraso no pagamento de conta de água é limitada a 2%

TST nega compensação de reajuste espontâneo em precatório

SDI-1 confirma decisões de Turmas sobre dano moral do Banestes

Desembargador carioca será indenizado pela Tv Bandeirantes

Seção de Dissídios do TST flexibiliza intervalo de refeição

A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI -1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Gethal Amazonas S.A. do pagamento de horas extras a um trabalhador por ter estendido o intervalo de refeição e repouso para quatro horas.

Não é possível penhora de elevadores de edifício de apartamentos em condomínio