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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Junho de 2019 - 10:34
Quanto vale uma delação?
O presente artigo discorre sobre a controversa "delação financiada", que é o pagamento para que ex-funcionários celebrem acordos de delação.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 26 de Junho de 2019 - 11:38
Empresa é condenada por não devolver pagamento de curso cancelado
O valor a ser restituído à autora é de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2019 - 12:16
Supremo Tribunal Federal deve julgar decreto de armas de Bolsonaro nesta quarta-feira
No Senado, anulação do decreto já foi aprovada e agora segue para a Câmara.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Maio de 2019 - 16:47
Empresa deve indenizar consumidora por manutenção indevida em cadastro de inadimplentes
Ela receberá indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 27 de Maio de 2019 - 12:48
Juiz considera inconstitucional tabelamento da indenização por danos morais e materiais da reforma trabalhista
Na decisão, juiz acatou os pedidos dos autores e concordou com o valor dado à causa.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2019 - 12:02
Laboratório é condenado por atraso superior a 100 dias na entrega de resultado
A empresa deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2019 - 15:23
TST suspende exame de inconstitucionalidade do artigo 702 da CLT
Também foi adiada avaliação de jurisprudência em razão de pendência de decisão do STF.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2019 - 11:04
USP poderá descontar a totalidade dos dias de greve realizada em 2016
A decisão segue o entendimento majoritário do TST de que a greve suspende o contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2019 - 09:52
Atendente terceirizada não tem direito a isonomia com empregados da CEF
A decisão segue entendimento do STF sobre a terceirização.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2018 - 17:01
Grupo no Senado tenta votar projeto que enfraquece a Ficha Limpa e reduz inelegibilidade de político condenado
Texto contraria decisão do STF que determinou inelegibilidade de oito anos para políticos condenados antes de 2010, quando a Ficha Limpa passou a vigorar.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 17 de Setembro de 2018 - 11:30
Júri de Juiz de Fora condena motorista por morte de casal
Ele foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2018 - 10:21
Negado Mandado de Segurança que pretendia proibir tramitação de PEC durante intervenção federal
A decisão é do ministro Dias Toffoli.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 08 de Junho de 2018 - 16:57
O direito à moradia como condição básica a garantir a dignidade da pessoa humana
O presente estudo vem apresentar, com base em análises bibliográficas e artigos de cunho científico, a historicidade dos direitos humanos bem como suas dimensões e a relação desse direito relacionado com a completude da dignidade da pessoa humana.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2018 - 12:16
Último recurso de Lula no TRF-4 no caso do triplex vai ser julgado em 18 de abril
Ex-presidente está preso desde 7 de abril, quando se entregou à Polícia Federal após mandado ser expedido. Tribunal aumentou a pena para 12 anos e um mês.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2018 - 11:41
Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual
O colegiado entendeu que os atos tinham natureza “eminentemente assecuratória”, sendo necessários para que o direito do credor não fosse frustrado pelo “devedor contumaz”.
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Colunas » Josiane Coelho Duarte Publicado em 05 de Fevereiro de 2018 - 12:35
Passei em concurso público, tenho direito à nomeação?
O presente artigo discorre sobre a nomeação em Concurso Público.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2017 - 11:02
Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica
Segundo o ministro, não é razoável exigir instrução probatória sobre o dano psíquico, o grau de humilhação, a diminuição da autoestima, “se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa”.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2017 - 15:50
Juíza autoriza contribuição sindical por inconstitucionalidade na reforma trabalhista
Ao conceder liminar, magistrada aponta que contribuição é tributo e não pode ser alterada por lei ordinária.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2017 - 09:26
Julgamento do ex-presidente Lula na 2ª instância deve ocorrer antes de campanha eleitoral
Relator dá celeridade a recurso; líder em pesquisas de intenção de voto, ex-presidente pode ficar inelegível.
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Legislação » Leis Publicado em 28 de Novembro de 2017 - 12:27
LEI Nº 13.524 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
