PGR dá parecer favorável à ADI contra lei que obriga detalhamento de ligações telefônicas em São Paulo

No parecer, Gurgel concorda com o argumento exposto na ação, segundo o qual a Assembléia Legislativa de São Paulo usurpou competência privativa da União ao legislar sobre o setor de telecomunicações.

TRT aplica Súmula Vinculante 04 do STF e mantém a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário profissional

Juiz de Paz poderá ser escolhido por voto direto

Invalidada decisão do TJ-SP que mandava prender acusados de concussão

Supremo julga inconstitucional lei que proíbe caça-níquel em São Paulo

Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN

Juiz determina pagamento de remuneração de servidora presa preventivamente

Equipamentos supostamente ilícitos podem ser objeto de busca e apreensão.

A existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza a busca e apreensão. Com este entendimento a Turma Recursal Criminal negou provimento à apelação em Mandado de Segurança impetrado por JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA, contra o Comandante-Geral da Brigada Militar.

Defesa apresenta recurso fora do prazo e decisão condenatória de ex-prefeito de SP é mantida

Abigraf ajuíza ADI contra obrigatoriedade de gráfica contratar e registrar químico

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

Decreto nº 6.354, de 17 de janeiro de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do projeto de irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

Empresa que não oferece desconto praticado pela concorrência não comete ato ilícito

Legitimidade. Governador de estado. Lei do estado. Ato normativo abrangente. Interesse das demais unidades da federação.

Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Admissibilidade de recurso de revista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes

Igreja deve indenizar evangélica

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Justiça garante redução de estômago para usuária da Unimed