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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Maio de 2015 - 12:36

DECRETO Nº 8.451, DE 19 DE MAIO DE 2015

Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015
Notícias Publicado em 24 de Abril de 2015 - 12:08

Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos

A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório DPVAT prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor
Notícias Publicado em 16 de Março de 2015 - 13:59

Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial

O entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente
Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2015 - 11:55

Homem que teve imagem ligada a consumo de drogas será indenizado

A reportagem publicada no site R7 tinha como objetivo principal noticiar a ação da Polícia Civil contra o consumo de entorpecentes no festival
Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2015 - 16:51

Efeito Lava Jato e pulverização do voto derrubam arrecadação dos partidos

Para compensar a queda das doações de empresas privadas e o aumento do número de legendas que recebem recursos do Fundo Partidário, líderes das bancadas no Congresso articulam aprovação de emenda que amplia o repasse de dinheiro público às siglas
Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 09:11

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

O Plenário do STF atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 16:43

STJ anula liminar que recebeu denúncia contra acusados de fraudar licitação do metrô de SP

O Tribuna concedeu HC a 13 acusados de formação de cartel para fraudar a licitação internacional das obras da Linha 5 do Metrô de SP
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 11:30

Professora que não era efetiva e lecionou por 13 anos em município será indenizada por danos morais

mMulher trabalhou por mais de 13 anos como professora municipal, sem concurso público
Notícias Publicado em 17 de Julho de 2014 - 10:15

Juiz concede primeiro divórcio por liminar na Bahia

Decisão pioneira não envolveu a discussão sobre a partilha de bens do casal
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 11:15

Proprietários de cadeiras cativas no Maracanã não conseguem ingressos gratuitos para assistir à Copa

Os proprietários das cadeiras perpétuas no Maracanã entraram na Justiça alegando que sempre tiveram livre acesso ao local em todos os eventos ali realizados, independentemente de sua natureza, sem qualquer exceção e sem nenhuma necessidade de pagamento
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 12:45

Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito

Mãe que entregou à filha dinheiro para tratamento médico da neta tem, após o falecimento de ambas, legitimidade ativa e interesse de agir para mover cobrança contra o espólio, a fim de ter o valor restituído ao seu patrimônio
Notícias Publicado em 02 de Abril de 2014 - 15:45

Troca de índice de correção do FGTS atingiria milhões de trabalhadores

ADIn ajuizada pelo Solidariedade será apreciada diretamente pelo plenário do STF
Notícias Publicado em 07 de Março de 2014 - 17:00

Com alta dos juros, pedidos de falência voltam a aumentar

Pedidos de falências, que registraram melhora ao longo de 2013, voltaram a subir no início deste ano com aperto das condições financeiras
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2014 - 12:45

Para avaliar pedido de intervenção em Pedrinhas, Janot recebe ONGs

Organizações querem discutir também a possibilidade de transferir para a Justiça federal a investigação das mortes no presídio
Doutrina » Geral Publicado em 08 de Janeiro de 2014 - 12:20

Maranhão e seus presídios (o Brasil em miniatura)

É o inferno de Dante (Divina comédia): "Percam todas as esperanças. Estamos todos no inferno"
Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 18:15

Assembleia Geral da ONU aprova resolução apresentada por Brasil e Alemanha contra espionagem

Trecho que dizia que a espionagem doméstica e internacional constitui ?violação dos direitos humanos? foi suprimido
Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2013 - 14:45

União não pode cobrar taxas em ilhas costeiras que sediam municípios

União não tem direito de cobrar foro, taxa de ocupação e laudêmio referentes a propriedades sediadas nas ilhas costeiras que sejam sede de municípios
Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 17:00

Balanço positivo no Senado: Renan Calheiros comemora esforço concentrado

Oito projetos, entre eles a minirreforma eleitoral foram aprovados
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 12:45

Ministros nos EUA jogaram videogame para decidir caso

Em alguns jogos, pontos são atribuídos não apenas pela quantidade de vítimas, mas também pela técnica empregada para matar
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 14:15

Manutenção da vitaliciedade é vitória da democracia

Emenda Constitucional 53/2011 que, a pretexto de excluir a aposentadoria compulsória do ordenamento jurídico, pretende flexibilizar a garantia constitucional da vitaliciedade dos magistrados

Exibindo resultado de 5761 até 5780 de um total de 13257

Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015

A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório DPVAT prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor

O entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente

A reportagem publicada no site R7 tinha como objetivo principal noticiar a ação da Polícia Civil contra o consumo de entorpecentes no festival

Para compensar a queda das doações de empresas privadas e o aumento do número de legendas que recebem recursos do Fundo Partidário, líderes das bancadas no Congresso articulam aprovação de emenda que amplia o repasse de dinheiro público às siglas

O Plenário do STF atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS

O Tribuna concedeu HC a 13 acusados de formação de cartel para fraudar a licitação internacional das obras da Linha 5 do Metrô de SP

mMulher trabalhou por mais de 13 anos como professora municipal, sem concurso público

Decisão pioneira não envolveu a discussão sobre a partilha de bens do casal

Os proprietários das cadeiras perpétuas no Maracanã entraram na Justiça alegando que sempre tiveram livre acesso ao local em todos os eventos ali realizados, independentemente de sua natureza, sem qualquer exceção e sem nenhuma necessidade de pagamento

Mãe que entregou à filha dinheiro para tratamento médico da neta tem, após o falecimento de ambas, legitimidade ativa e interesse de agir para mover cobrança contra o espólio, a fim de ter o valor restituído ao seu patrimônio

ADIn ajuizada pelo Solidariedade será apreciada diretamente pelo plenário do STF

Pedidos de falências, que registraram melhora ao longo de 2013, voltaram a subir no início deste ano com aperto das condições financeiras

Organizações querem discutir também a possibilidade de transferir para a Justiça federal a investigação das mortes no presídio

É o inferno de Dante (Divina comédia): "Percam todas as esperanças. Estamos todos no inferno"

Trecho que dizia que a espionagem doméstica e internacional constitui ?violação dos direitos humanos? foi suprimido

União não tem direito de cobrar foro, taxa de ocupação e laudêmio referentes a propriedades sediadas nas ilhas costeiras que sejam sede de municípios

Oito projetos, entre eles a minirreforma eleitoral foram aprovados

Em alguns jogos, pontos são atribuídos não apenas pela quantidade de vítimas, mas também pela técnica empregada para matar

Emenda Constitucional 53/2011 que, a pretexto de excluir a aposentadoria compulsória do ordenamento jurídico, pretende flexibilizar a garantia constitucional da vitaliciedade dos magistrados

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