A Assembleia Geral da ONU aprovou na noite desta quarta-feira (18), por consenso entre os 193 Estados-membros, o projeto de resolução sobre “O Direito à Privacidade na Era Digital”, apresentado por Brasil e Alemanha no mês passado. O projeto passa a ter validade imediata.

"Reafirmamos o direito à privacidade, segundo o qual ninguém deve ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, sua família, sua residência ou sua correspondência", diz o texto da resolução. A resolução faz menção ao artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que citam o direito dos cidadãos de se proteger dessas práticas.

No entanto, o trecho que dizia que a espionagem doméstica e internacional podem constituir “violações dos direitos humanos” foi suprimido. Durante as negociações, foram feitas concessões para acomodar as preocupações expressadas por vários países, entre eles Estados Unidos e Reino Unido, segundo a agência Efe.

O texto exorta os países a respeitar e proteger o direito à privacidade, inclusive no contexto das comunicações digitais, após lembrar que os direitos das pessoas também devem estar protegidos na internet, incluindo a privacidade.

O projeto também exige que os Estados adotem medidas para acabar com essas violações e criem as condições necessárias para impedí-las, garantindo que a legislação nacional se ajuste a suas obrigações em virtude do direito internacional.

A resolução pede aos países que examinem seus procedimentos, práticas e legislação sobre vigilância e intercepção das comunicações e o armazenamento de dados pessoais, incluindo monitoramento e intercepção em grande escala.

O texto expressa "profunda preocupação" pelos possíveis efeitos negativos aos direitos humanos causados pela vigilância e a intercepção das comunicações.

A medida não é vinculante, mas tem peso simbólico e, apesar de não mencionar diretamente os Estados Unidos, é uma resposta às revelações feitas pelo técnico Edward Snowden sobre as ações de espionagem sem permissão judicial e incluindo chefes de Estado, realizadas pela NSA (Agência de Segurança Nacional norte-americana). O texto vinha sendo negociando há meses, desde o escândalo gerado pelo vazamento das denúncias.

Segundo as informações vazadas, a presidente Dilma Rousseff e a chanceler alemã, Angela Merkel, estavam entre os alvos da espionagem, assim como a Petrobras. Segundo a imprensa, mais de 30 chefes de Estado e governo teriam sido alvo de espionagem pelos EUA.

Para o Itamaraty, a aprovação do documento “demonstra o reconhecimento, pela comunidade internacional, de princípios universais defendidos pelo Brasil, como a proteção ao direito à privacidade e à liberdade de expressão, especialmente contra ações extraterritoriais de Estados em matéria de coleta de dados, monitoramento e interceptação de comunicações”.

O Itamaraty considera ainda a resolução “inovadora, por expressar o reconhecimento de que os direitos dos cidadãos devem ser protegidos tanto offline quanto online”.

Pressão

Com a crescente pressão sobre o caso, a Casa Branca divulgou na quarta-feira (18) o relatório apresentado por uma comissão independente criada pelo presidente Barack Obama para recomendar mudanças no programa de espionagem da NSA.

Entre as recomendações feitas por cinco especialistas em inteligência e assuntos legais está a de que qualquer operação que envolva a espionagem de líderes estrangeiros tenha de ser autorizada pelo presidente e seus conselheiros, e não pelas agências de inteligência, e passe por uma avaliação detalhada de potenciais riscos econômicos e diplomáticos.

As mudanças a serem adotadas pelos EUA só serão anunciadas por Obama no próximo mês. Nesta semana, um juiz federal considerou a espionagem feita pela NSA inconstitucional.