Sob protestos, é aprovada transformação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial em ministério

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Resoluçao nº. 245, de 27 de julho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.

Resolução nº 242, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos Geradores de imagens nos veículos automotores.

Resolução nº 239, de 1º de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece os documentos necessários para o proprietário ou o infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito.

Tributário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

Mantida condenação de município a pagamento de quantia a hospital por descumprimento de contrato

Aprovado anteprojeto que altera funções do CJF

Projeto prevê a informatização do Poder Judiciário em todo o país

"Solução para os problemas do País passa pela educação", diz ministro Vidigal

Plano de Saúde - Liminares do Ministério Público de São Paulo continuam em vigor

Ministro Vidigal: precisamos ?republicanizar? o Estado brasileiro

Continua suspensa lei que dispensa de pagar estacionamento quem comprovar gastos

Justiça decreta prisão de mais três PMs acusados por chacina em Diadema

Fazenda Nacional persiste em levar ao STF casos de isenção da Cofins

Resolução nº 174, de 23/06/05

Altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN nº 165/04, que trata da regulamentação da utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do Artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro.

Justiça do Trabalho é competente para julgar eleições de sindicato patronal

Mantido reconhecimento de que função comissionada é isenta de INSS a partir de 1999

Advogados da Paraíba querem Defensoria Pública que funcione

Presidente do STJ alerta senadores para risco de se ter o CNJ biônico