Homicídio qualificado por motivo torpe e uso de meio cruel

Decreto nº 5.690, de 3/02/06.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

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Embargos de declaração (não-admissão). Apelação (admissão). Pena (abaixo do mínimo legal).

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Projeto aumenta penas de crimes sexuais contra menores

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