SDI-2 mantém decisão que rejeitou justiça gratuita a pessoa jurídica

A pessoa jurídica pode receber o benefício da justiça gratuita, desde que comprove a condição de miserabilidade.

É ilegítimo o protesto de duplicatas provindas de contrato já desfeito, diz TJ

Decisão foi da 2ª Câmara Comercial

Construtora é condenada a devolver parcelas pagas

Ação de rescisão contratual c/c devolução das parcelas pagas

Construtoras são condenadas a restituir comissão de corretagem

Declaração da nulidade do percentual de multa fixado no contrato, com a redução para 10% do valor pago.

Citação por edital.

Validade. Nulidade não configurada.

CNJ normatiza união estável no registro civil

Segundo o documento é facultativo o registro da união estável mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo

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Por falta de provas, Tribunal decide em favor do réu e reforma condenação

Réu apanhou uma motocicleta emprestada de um amigo e ?esqueceu? de devolvê-la

Justiça anula auto de infração do Procon contra banco

O banco foi autuado porque teria realizado contratos de empréstimo consignado por telefone, sem autorização expressa de duas clientes. para o procon, o método deixou de assegurar a verdadeira identidade das pessoas que solicitaram o empréstimo

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

Comprador que desiste de imóvel deve arcar com comissão de corretagem

Cláusula contratual é válida se houve transparência no processo de venda, entendeu o juiz.

Advogada que atuou com contrato social não tem vínculo de emprego reconhecido

A advogada atuou com contrato social junto ao escritório por mais de cinco anos. Ao ingressar na Justiça contra a banca, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício.

Justiça anula cláusula abusiva em contrato de pacote turístico

A magistrada rescindiu o contrato celebrado entre as partes e determinou a restituição de parte da quantia paga pelo autor, após o desconto da multa de 10% do valor contratado.

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Construtora deve devolver integralmente valores pagos por imóvel entregue com atraso

TJ/SP assentou irretroatividade da nova lei 13.786/2018.

Indenização. Perdas e danos. Contrato de aluguel.

FUNAI. Responsabilidade pela obrigação.

Justiça determina suspensão de parcelas por atraso de móvel que ainda não foi entregue

Construtora não pode exigir pagamento de parcelas por atraso.

Projeto facilita rescisão de contratos

Tribunal determina bloqueio de bens de empresa intermediadora de vacinas

Doses encomendadas por laboratório não foram entregues.