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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2013 - 10:45
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Maio de 2016 - 11:57
Juizado reduz multa por desistência na compra de imóvel
Na hipótese, as partes firmaram o distrato em 13/08/2015 (ID1910446), tendo a parte requerida
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 12:05
Empregada grávida. Rompimento do vínculo. Rescisão indireta. Falta grave patronal.
Devida indenização pelo período estabilitário.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 18:20
Prestação de serviço à comunidade para acusado de falsificar assinatura em cheques
As penas de um ano e meio de reclusão e pagamento de 16 dias-multa foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em serviço comunitário
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2024 - 09:39
Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previsto em contrato de investimento
Para a turma julgadora, não há a incidência do instituto da supressio nesta hipótese
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 12:36
Ente público ao alugar imóvel não possui prerrogativa pública
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que ao contratarem locação de imóvel na forma do direito privado, não possuem qualquer prerrogativa que os diferencie dos particulares.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2019 - 16:26
Academia deve restituir valores pagos por aluno após cancelamento de matrícula
A magistrada negou o pedido de devolução em dobro, por constatar que não houve má-fé da empresa.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 18:33
SDI-2 mantém decisão que rejeitou justiça gratuita a pessoa jurídica
A pessoa jurídica pode receber o benefício da justiça gratuita, desde que comprove a condição de miserabilidade.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2019 - 11:01
Quebra de contrato verbal que não ocasionou prejuízo afasta reparação material
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2014 - 15:30
Imobiliária poderá reter apenas 10% de valor do contrato devido a rescisão
O juiz constatou que a quantia cobrada pela imobiliária estava acima do que a jurisprudência do STJ entende como razoável em casos similares
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Junho de 2013 - 11:20
Construtoras são condenadas a restituir comissão de corretagem
Declaração da nulidade do percentual de multa fixado no contrato, com a redução para 10% do valor pago.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Julho de 2011 - 15:05
Citação por edital.
Validade. Nulidade não configurada.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2014 - 14:30
CNJ normatiza união estável no registro civil
Segundo o documento é facultativo o registro da união estável mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2018 - 10:47
Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação
Para a turma, a ausência de comprovação nos autos da efetiva liquidação da empresa, além da possibilidade de regularização processual pelos ex-sócios – que podem manter interesse na ação –, justificam que o processo tenha regular prosseguimento.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 11:20
Construtora terá que restituir valor despendido em imóvel não entregue
Ação de devolução de quantia paga
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 16:07
Contrato de serviços advocatícios: cláusula de não concorrência gera indenização
Com base também no princípio da proporcionalidade, reclamante reverte decisão desfavorável da 1ª Instância e consegue parte da indenização que houvera pedido
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 11:20
É ilegítimo o protesto de duplicatas provindas de contrato já desfeito, diz TJ
Decisão foi da 2ª Câmara Comercial
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 01 de Julho de 2013 - 18:10
Construtora é condenada a devolver parcelas pagas
Ação de rescisão contratual c/c devolução das parcelas pagas
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2023 - 10:32
Clube deve pagar multa contratual a jogador dispensado por problemas de saúde transitórios
Atleta não ficou inapto para a atividade esportiva.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 28 de Abril de 2023 - 12:58
Possíveis mudanças trabalhistas para 2023
Por Veridiana Moreira Police e Maria Rita Calegon.