Juiz não reconhece violação de direito autoral e nega pedido de indenização

Justiça nega liminar para funcionamento de bingo

Conselho Federal de Farmácia ajuiza Ação Civil Pública contra lei paraense

PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto

Deficiente é indenizado por desclassificação indevida em concurso

Ação que questiona efeitos da MP 242/05 é arquivada

Projetos regulamentam reforma do Judiciário

Decisão suspende emenda à Constituição maranhense sobre perda do cargo de governador e vice

Inconstitucional exigência de autorização para Prefeito ausentar-se

Resolução do TJPR que trata do exercício do magistério por juízes é constitucional

Ação pede garantia do exercício de advogados em audiência na CPMI do Mensalão

Adepol contesta poder de investigação do Ministério Público de Tocantins

Ex-prefeito de Cabo Frio (RJ) vai recorrer em liberdade da condenação por crime de responsabilidade

STF deve examinar pagamento de diferenças de salários de fiscais de Tributo

Deverá ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido do Estado do Piauí para que seja suspensa a liminar concedida ao Sindicato dos Agentes Fiscais de Tributos (Sinafite), obrigando o governador e o secretário de Estado da Fazenda a realizar o pagamento das diferenças dos vencimentos de seus associados.

Advocacia-Geral da União move ação contra Waldomiro Diniz por improbidade administrativa

Apelação. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Artigo 183, § 1º, do CPC.

O Ministério Público em análise: uma reflexão histórica à luz das Constituições Brasileiras

O escopo do presente consiste em analisar o Ministério Público em sua evolução histórica inserta nas Constituições Brasileiras. O órgão em tela conquistou o status atual em meio a dificuldades diversas, principalmente, no tocante a definição de sua localização na organização estrutural dos textos constitucionais, que, consequentemente, projetava a ideia de sua vinculação a um Poder específico. Sua independência funcional sempre foi tolhida, até o advento da Constituição Federal de 1988, quando sua presença se tornou exponencial, propiciando sua figuração como instituição dotada da grande confiabilidade popular hodiernamente alcançada. Empregou-se o método indutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica com a análise dos diplomas legais contextualizados à temática.

Esclarecimentos didáticos sobre a uniformização da jurisprudência

A busca pela celeridade e economia processual na prestação jurisdicional é incompatível com a real capacidade do Estado em atendê-la, bem como de resto às outras necessidades sociais

Dano moral. Redução temporária da capacidade laborativa. Caracterização.

Manutenção do valor da sentença. Evidenciado o nexo causal entre o ato ilícito do empregador e o dano efetivo causado ao empregado, resta devida a indenização por danos morais.

Recurso de revista. Multa administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Recurso de revista conhecido e provido.