Contrato de experiência celebrado após outro contrato por prazo determinado é nulo

O artigo 452 da CLT desqualifica o contrato por prazo determinado quando a contratação ocorre nos seis primeiros meses após o término de outro contrato por prazo determinado.

SLU é condenada a reintegrar empregados dispensados após aposentadoria

Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal.

JT afasta justa causa aplicada a empregado acusado de cometer ato ilícito por ordem do empregador

Confirmando a decisão de 1º grau, a 1ª Turma do TRT-MG afastou a justa causa por improbidade (desonestidade) aplicada a um empregado acusado de vender carne em decomposição por preço menor e de reembalar peças de cortes nobres como se fossem cortes de segunda linha.

Cortador de cana consegue reverter justa causa por participar de paralisação

Rejeitadas alterações no Código de Processo Civil

Servidor demitido por ser contra privatização tem reintegração confirmada

Demitido sem justa causa teve confirmada a sua reintegração à empresa e receberá 20 mil reais de indenização por dano moral.

Justa causa: demissão durante estabilidade nem sempre exige inquérito

Seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a PDV

Contrato de experiência só pode ser reconhecido se formalizado

TST mantém justa causa em demissão de eletricista

Estabilidade provisória de trabalhador acidentado é devida mesmo se a empresa encerra suas atividades

ECT está isenta de pagar depósito recursal

TST mantém demissão por justa causa de empregado da Sadia

Erro na demissão por justa causa não garante danos morais

TST mantém reintegração de servidora do BNB

Mesmo fora do expediente, luta no local de trabalho dá justa causa

Empregado acusado por empresa recebe indenização

Segunda Turma do TST garante reintegração à ECT

TST nega reintegração a portador de AIDS que aderiu a PDV

TST confirma nulidade de acordo para parcelar verba de rescisão

O relator do recurso da instituição disse que, ainda que tenha sido acertada com a anuência do sindicato, a quitação parcelada contraria as determinações imperativas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.