Collor pode mudar de partido e solicita gabinete vip

Juiz determina afastamento de policiais civis denunciados por envolvimento em crime

OAB-MT: acesso à justiça gratuita independe de decisão do Fórum

Lei que garante distribuição de anti-retrovirais pelo SUS completa 10 anos

PM convoca todo o efetivo par prevenir ataques do PCC em eleição

A Polícia Militar convocou todo o efetivo para trabalhar no fim de semana.

MP arquiva denúncia contra prefeito de Bauru

Plenário do Senado aprova Antônio Herman de Vasconcellos para o STJ

Advogado tenta se explicar e se contradiz

Governo de Pernambuco terá de pagar pensão a ex-detento

Alckmin confirma Pinho para a Procuradoria-Geral de Justiça

Conta da Light deve subir entre 13% e 14% no dia 7 de novembro

"Imprensa e Democracia" serão discutidos no Guarujá

Pizzolato pede salvo-conduto para comparecer à CPMI dos Correios

Empresa não pode ser prejudicada porque sócio é integrante de outra, devedora da Fazenda

CJF aprova resolução que disciplina pagamento de honorários na jurisdição delegada

Resolução disciplinará estrutura e funcionamento de Conselho

Polícia prende amante de padre em Rio Claro (SP)

Edson Vidigal e Castro Filho falam sobre aspectos polêmicos da atividade do entretenimento

O ministro Edson Vidigal, e o ministro Castro Filho, da Segunda Seção do tribunal, serão conferencista do evento, que ocorre até domingo, dia 14 de março, em Angra dos Reis.

Inscrições para o Fórum no TST são prorrogadas até o dia 19

Foram adiadas para até o dia 19 de março as inscriçôes para o "Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais".

JUS PUNIENDI E O GARANTISMO PENAL

O presente artigo estuda a evolução do Direito Penal, abordando ainda a teoria do Garantismo. Traz uma sintetize de sua evolução, em busca de penas humanizadas, que não violasse a dignidade do ser humano. Nessa seara, pode-se perceber no decorrer da obra que ainda nos tempos hodiernos há uma grande afronta no que se refere ao nosso texto constitucional, mormente na aplicação de sanções. É nesse contexto que Luiz Ferrajoli com sua Teoria do Garantismo Penal, busca oferecer limites ao exercício do “ius puniend” do Estado, no que pese a obediência as garantias fundamentais previstas por nossa Carta Magna. A finalidade basilar do artigo é desenvolver um senso crítico sobre os avanços e retrocessos de garantias cruciais inerentes ao ser humano, que ficam apenas na teoria, máxima na legislação penal.