Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável

O réu requereu a reforma da decisão de 1º grau que determinou a penhora do imóvel, alegando não ser ele o único proprietário, e reivindicou o cancelamento da penhora ou sua adequação para que recaia apenas sobre a parte do bem que lhe pertence.

Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Paciente que cancelou cirurgia não tem direito à indenização

Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Saques de conta conjunta.

Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde

Atraso de ônibus gera indenização

Habilitação falsa leva a condenação

Carteira de habilitação falsa a uma blitz em Uberaba.

Titular de CRVA condenado por vistoria negligente de veículo furtado

Vistoria negligente de veículo furtado.

Caixa é obrigada a quitar imóvel de mutuária

Imóvel de mutuária.

Majorada indenização por defeito no serviço de acesso à Internet

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

Juiz anula decisão administrativa que obrigou empresa a indenizar consumidora

Arbitragem: uma nova maneira de resolver seus problemas?

Sara Oliveira Ribas, graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Agente da PF quer revogar decisão do TCU que considerou ilegal reajuste

Um agente da Polícia Federal do Maranhão quer ter direito a receber, de volta, aumento reconhecido pela Justiça, mas suspenso em novembro de 2005 por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Supermercado deve indenizar cliente que encontrou barata no pão

Contrato que previa quitação de imóvel em caso de morte deve ser cumprido

Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades

Maria Berenice Dias é Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site pessoal: www.mariaberenice.com.br

Casa adquirida durante união estável tem de ser partilhada

Rescisão de contrato de compra e venda não caracteriza dano moral

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