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Terceirização ilícita leva a enquadramento pelo sindicato do tomador

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Casas Bahia é condenada a pagar indenização de 10 mil reais

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TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

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Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Idosos voltam a ter direito a passagem de ônibus de graça

Comentários à Lei 11.340/06 - Violência doméstica e familiar

Christine Keler de Lima Mendes, formada em Direito pelo Cesmac-AL, advogada, especialista em Direito Civil pela Unisul/SC, especializanda em Processo Civil pela Unisul/SC, especializanda no Curso de Pós-Graduação em Fundamentos Científicos e Metodológicos em Docência e Pesquisa do Ensino Superior - FAL/AL, Presidente da Subcomissão de Estudo Jurídicos da OAB - Mulher (Seccional AL), Presidente da Comissão de Apoio ao Advogado em Início de Carreira OAB-AL

Mandado de segurança garante tratamento de obesidade mórbida

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Sara Oliveira Ribas, graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

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Agente da PF quer revogar decisão do TCU que considerou ilegal reajuste

Um agente da Polícia Federal do Maranhão quer ter direito a receber, de volta, aumento reconhecido pela Justiça, mas suspenso em novembro de 2005 por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).