Embargos de divergência. IPI. Insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Prescrição qüinqüenal.

Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal

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Mediação de Conflitos no Direito do Consumidor como alternativa à Justiça

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Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo trabalhista

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Representante de empresa em audiência pode estar de aviso-prévio

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Trabalhador que teve problemas de áudio em audiência telepresencial tem revertida pena de confissão aplicada em sentença

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A autodefesa nos procedimentos disciplinares militares

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Imóvel como "Direito e Ação": o Cartório do RGI nega o registro da Carta de Arrematação. E agora?

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Terceira Turma aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC

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Organização Criminosa: breve análise de Direito Comparado – aspectos numéricos mínimos de integrantes e distintivos das associações criminosas

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Provimento regulamenta termo de apelação no ato de intimação do réu

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O Processo do Trabalho na atualidade

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Execução fiscal. Preliminar. Intempestividade. Art. 188, do CPC. Prazo em dobro. Mérito. Prescrição do direito de cobrança.

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