Medicamento. Obrigação da união, estados e municípios pelo fornecimento aos necessitados. Responsabilidade solidária. Direito do autor à escolha do réu.

Postado em 31 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1382 vezes

Medicamento. Obrigação da união, estados e municípios pelo fornecimento aos necessitados. Responsabilidade solidária. Direito do autor à escolha do réu.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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