Paciente com câncer de pulmão continua com direito a medicamento importado gratuito

Donos de imóveis desapropriados na Serra do Mar têm direito à indenização

Candidato impedido de participar de concurso por limite de idade tem direito a indenização

Prorrogadas inscrições para Seminário Virtual sobre o Curso de Direito Processual Público

Foram prorrogadas até 4 de agosto as inscrições para o 1º Seminário Virtual: Direito Processual

Criminal. HC. Roubo Qualificado. Direito à Prisão em Dependência da Polícia Militar.

O policial militar excluído das fileiras da corporação perde quaisquer prerrogativas características do cargo.

Ecad pode cobrar direito autoral pelas músicas veiculadas em aparelhos de rádio nos motéis

É legítima a cobrança, por parte do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), dos direitos autorais pelas músicas retransmitidas nos rádios instalados nos apartamentos de motéis.

Exportador quer direito a crédito presumido de IPI em compras feitas de pessoa física

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Ministro Fux lança o livro "Curso de Direito Processual Civil" no Rio de Janeiro

Ministro do Superior Tribunal de Justiça desde 29 de novembro de 2001, o ministro Fux é atualmente o presidente da Primeira Turma e integra também a Primeira Seção e a Corte Especial.

Contribuinte tem direito a receber IPTU pago indevidamente por antigo proprietário

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Justiça nega indenização e retirada de reportagens a acusado de extorquir mulheres

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Introdução à Propriedade Industrial

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Crime contra o meio ambiente. Poluição. Despejo de dejetos suínos no rio.

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Gorjeta - Uma análise jurídica

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Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio

Segundo Desembargadores, a penhora não recai sobre o direito de propriedade, mas sobre o direito de posse.