Fiança prestada por marido sem a outorga da esposa é nula de pleno direito

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que declarou nula a fiança prestada por Alcides Sérgio Martins Vara sem a outorga de sua esposa.

Santa Catarina: casal que teve filho morto por investigador policial tem direito a pensão

O Estado de Santa Catarina vai ter que pagar pensão para Carlos Bertotti Filho e sua mulher.

Castro Filho participa de Encontro Panamericano de Direito Processual na Colômbia

Conselho da Justiça Federal lança obra sobre "As Minorias e o Direito"

A obra está disponível no site do Conselho, na página Publicações.

STJ garante matrícula de estudante no curso de Direito no Uniceub

STJ mantém direito à herança de pessoa adotada antes da Constituição em vigor

As lacunas da lei e as formas de aplicação do direito

Júlio Ricardo de Paula Amaral - O autor é mestre em direito pela Universidade Estadual de Londrina

Contrato de seguro. Negativa de pagamento pela seguradora. Informação do segurado de que o veículo permanecia em garagem fechada. Ausência de prova de má-fé do segurado.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito

A questão da descriminalização do crime de porte de entorpecentes e o novo conceito de crime

. Coordenador de Pós-Graduação em Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito Damásio de Jesus e

Ensaio. Transição epistemológica e multiculturalismo: uma (re)configuração da ciência ocidental.

Maicon Rodrigo Tauchert, Jurista Pesquisador. Possui graduação em Direito pela Universidade de Cruz

Impenhorabilidade do Bem de Família, Indicado Pelo Devedor na Execução

"Antonio Darienso Martins - Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Unipar

Questões de Direitos Difusos e Coletivos

, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Advogado orienta passageiros sobre como garantir indenização de companhias aéreas

custear hospedagem, alimentação e roupas. Caso reacende debate sobre direitos do consumidor.

Quarta Turma vê possibilidade de coexistência das marcas Nebacetin e Nebacimed

referência ao princípio ativo da fórmula – não tem a possibilidade de confundir o consumidor.

Sulacap é condenada por propaganda enganosa do Super Fácil Carro e Super Fácil Casa

após o pagamento de uma taxa de adesão e de uma parcela. O consumidor recebia o contrato somente após

Ação alega omissão do Congresso por não editar Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Proteção do Consumidor (CDC) tem sido utilizado para suprimir o vácuo legislativo e garantir o mínimo de regulamentação ao usuário de serviços públicos

MP requer à Justiça que obrigue NET a fornecer o contrato celebrado com cada um de seus assinantes

, respeitando o consumidor de lá e privando os assinantes daqui da cópia do contrato com todos os

Ministério Público e Procon irão coibir abuso de preços nas áreas atingidas por temporais

"O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva a elevação sem justa causa do preço de

STF definirá quais dados são necessários na fatura

Lei estadual de MG estabelece que os fornecedores têm de informar ao consumidor, na fatura, a