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Medida Provisória Municipal

Constitucional pela Universidade Potiguar (UNP); Especialista em Direito Tributário pela Universidade Potiguar

O Brasil à beira da divisão

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O Direito à Alimentação adequada como manifestação do mínimo existencial social: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana

relação a direito fundamentais, ressaltando a alimentação. De conhecimento geral, o direito à

O controle da constitucionalidade como instrumento de efetivação das normas constitucionais

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Do consentimento do ofendido

Flávio Augusto Maretti Siqueira, Advogado, Especialista em Direito e Processo Penal pela UEL

Sobrevivendo à tempestade: estratégias para revendas e distribuidores agropecuários em um ano escasso e de incertezas climáticas

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Tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda

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Do direito dos transexuais de se aposentarem no mesmo tempo que a lei previdenciária estipula para as mulheres.

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Guarda e o Direito da Criança e do Adolescente: analisando o contexto histórico e as espécies de guarda com enfoque o direito de convivência e o melhor interesse da juventude

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Sindjus pede reconhecimento do direito à aposentadoria especial para servidores

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