É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

ICMS deixará de incidir sobre venda de salvados de sinistro

Tributário. Mandado de Segurança. Importação -ICMS. IPI. Desembaraço aduaneiro.

Tributário. ICMS. Créditos. Aproveitamento. Bens. Aquisição. Consumo. Ativo fixo. Inviabilidade.

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

Abimaq contesta decreto capixaba que isenta de ICMS máquinas importadas

ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing

Leite embalado para importação também é isento de ICMS.

Acesita obtém reconhecimento de isenção de ICMS sobre produtos exportados

ICMS x LEASING e a confusão do STF

Gustavo Lima Campos - Graduação em Direito na UNIPAC - UBÁ - MG. Médico Formado Pela UFRJ. Pós-Graduando em Direito Tributário pela PUC - MINAS GERAIS. PÓs- Graduando em Direito do Trabalho pela PUC - MINAS GERAIS. Email: [email protected]

OAB pede suspensão de lei que aumentou ICMS em Tocantins

Mantida decisão que aumenta repasse de ICMS a município matogrossense

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

Só circulação física de mercadoria não autoriza pgto de ICMS

Cobrança de ICMS incide sobre serviço disponível pela NET

O benefício fiscal de que dispõe a NET/BH relativamente ao ICMS sobre os serviços de TV a Cabo não

STJ proíbe aumento do ICMS-ST no Amazonas

Advogado tributarista, Dr. Ivson Coêlho, destaca que decisão protege contribuintes de cobranças ilegais

Reajuste do ICMS nos Estados: perspectivas para 2024

Movimento em cadeia propagado por Estados aponta preocupação com arrecadação; qual é o cenário para o novo ano?

ICMS não incide sobre o transporte para Manaus

Justiça Estadual de Goiânia reconheceu que as operações de transporte para a ZFM são imunes à incidência do ICMS.

Isenção de ICMS na venda de software para ZFM

De acordo com o TJSP, o direito ao benefício da isenção do ICMS não depende da vistoria física no ingresso da mercadoria na região.