Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Lei nº 11.421, de 21/12/06

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

PPS ajuíza ação para barrar aumento aos Deputados e Senadores

Empresa condenada por propaganda enganosa

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TRE de São Paulo aprova contas de José Serra

Suspensa gratuidade de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual aos idosos

Condenado a 14 anos de reclusão por homicídio recebe liberdade

Empresa mineira é excluída do Simples de acordo com critérios legais

Adicional de periculosidade. Ônus da prova. Tendo o reclamante laborado em área considerada de risco somente no período abrangido pela prescrição pronunciada na origem.

Veículo com numeração de motor remarcada gera indenização

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Rescisão de contrato sem aviso prévio motiva indenização

Decreto nº 5.653, de 29/12/05

Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.