Aposentado é ressarcido por banco

TST confirma inaplicabilidade de multa da Lei Pelé ao Clube do Remo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão regional que negou o pedido de condenação do Clube do Remo, de Belém do Pará, ao pagamento da multa penal prevista no artigo 28 da Lei Pelé (Lei nº 9.615/96) em favor de um jogador de futebol que teve seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente pela entidade esportiva.

Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

Banco terá que anular cláusula abusiva em contrato

A sentença original, por outro lado, manteve os juros remuneratórios* fixados no contrato, correspondentes ao percentual de 1,84% ao mês, a serem calculados de forma simples, mantendo as condições do contrato quanto à multa de mora de 2% e juros moratórios* de 1% ao mês.

Fraude: grupo econômico é identificado pela marca fantasia em comum

A ação trabalhista foi movida contra uma pizzaria, cujo nome a recorrente utiliza como marca de fantasia.

Empresa é condenada a pagar reflexos do salário extrafolha

A 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da desembargadora Denise Alves Horta, manteve a decisão de 1º Grau que condenou a reclamada ao pagamento de reflexos do salário extrafolha - ou seja, o acréscimo salarial pago habitualmente, sem constar no contracheque do empregado ? sobre as demais parcelas salariais.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Alegada nulidade do título executivo. Certidão da Divida Ativa que contém todos os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e na Lei n° 6.830/80.

A assertiva da apelante no sentido da nulidade da certidão de divida não está fundamentada, nem encontra ressonância nos autos.

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

Problemas com serviços de filmagem e fotografia em casamento dão direito à indenização

Para juízes, a incerteza quanto ao registro das imagens do casamento caracteriza dano moral.

Paciente que cancelou cirurgia não tem direito à indenização

Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Se houver recursos suficientes, massa falida deve pagar juros

Banco é condenado a pagar correção de poupança referente a planos econômicos

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Justiça do Trabalho deve apreciar ação de empregada doméstica sobre recolhimento ao INSS

Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora pelo devedor

Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo

Brasil Telecom é condenada por cobrar por serviços já cancelados

Celeridade Processual: 5ª e 7ª Varas de Cuiabá adotam sentença líquida