STF vai apreciar pedido da União para suspender fornecimento de remédio a paciente com câncer

Município deve fornecer remédios para crianças diabéticas

2ª Turma concede honorários advocatícios em ação de cobrança

Banco responde por furto a cliente dentro de agência

Homem deverá ser indenizado por racismo

Ofensa a vizinhas configura dano moral

Folha de ponto que falseia a realidade não serve como prova

Município deve garantir atendimento em creche

PMDB pede ao STF que considere inconstitucional lei maranhense

Diretor da OAB nacional condena Lei da Mordaça no MS

Promotor pede inquérito para investigar MV Bill

Discriminação e preconceito. Pedido de Reintegração fundado em dispensa ilegal, ofensiva da inviolabilidade da vida privada e da imagem.

Mulher projetada para fora de ônibus deve ser indenizada

Palavras ásperas proferidas com objetivo de defesa não constituem ofensa

Município deve ressarcir construtora por gastos extras, mesmo sem aditamento contratual

Justiça decreta a prisão de secretários de Saúde do Rio

Município tem legitimidade para fornecimento gratuito de medicamento ou congênere

O município detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação judicial que visa ao fornecimento gratuito de medicamento ou congênere a pessoa desprovida de recursos financeiros e portadora de enfermidade.

Donos de imóveis desapropriados na Serra do Mar têm direito à indenização

Continuam no STJ debates sobre Direito de Família Contemporâneo

Em seguida, o promotor de Justiça José Brito Júnior, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, fala sobre A constitucionalização do Direito de Família.

Adoção por casais homoafetivos: uma questão de equidade pela afetividade e da Justiça

O novo contexto familiar imprime uma visão atualizada, reforçando as transformações ocorridas, admitindo-se várias formas de união familiar, incluindo as famílias formadas por casais homoafetivos. Esta é uma proposta metodológica de caráter qualitativo que buscou fundamentação a partir da busca em banco de dados o que permitiu o encontro de publicações pertinentes ao tema interligando a pesquisa desse meio com documentos virtuais e livros de autores conceituados na área. O objeto de estudo dentro do tema proposto refere-se à questão de justiça social para ambos os lados: crianças/ adolescentes que foram ceifados do convívio familiar pelos pais biológicos e os direitos de igualdade conforme preceitua a Constituição Federal brasileira. Concluiu-se que não há obstáculos de fato e de direito quanto à adoção pelos casais homoafetivos.