Negativação SPC - Novação

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Coobrigado. Nome constante da CDA. Não-localização de bens penhoráveis.

Condomínio deverá indenizar ex-moradora impedida de entrar no residencial

Sem justificativa legal, a mulher foi impedida de entrar no residencial, enquanto ainda retirava seus bens do imóvel

Banco é condenado a pagar danos morais por cobrança abusiva de dívida inexistente

O valor da indenização foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Mantidos honorários de R$ 5 mil em incidente de impugnação de créditos de R$ 7 milhões

A decisão é da Terceira Turma.

Mudança de endereço sem comunicação prévia leva à presunção de dissolução irregular da sociedade

Sócios responderão por dívida pessoalmente em razão da empresa não ter sido encontrada no endereço dos registros da Junta Comercial, conforme certificado pelo oficial de justiça

Banco deve indenizar cliente presa por dívida já quitada

A instituição deverá pagar R$ 5 mil à autora da ação

Instituição financeira é condenada a devolver parcelas pagas por fiador

O BRB foi condenado a devolver duas parcelas pagas por uma fiadora e cancelar a dívida de empréstimo bancário em razão da morte da credora

CJF publica resolução que regulamenta expedição de precatórios e RPVs

Mantida penhora para garantir crédito de mais de 600 servidores

A Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul (EGRHP-MS) não conseguiu invalidar a penhora sobre imóveis avaliados em R$ 6,7 milhões (cálculo de 2001) destinada a assegurar a execução de sentença na qual a empresa foi condenada a pagar diferenças decorrentes do expurgo inflacionário do Plano Bresser.

Recebimento parcial de crédito trabalhista em recuperação judicial não impede execução do restante contra devedores solidários

O entendimento é da 9ª Turma do TRT da 2ª Região, em julgamento de agravo de petição contra uma sentença que havia extinguido a execução contra um grupo de empresas do setor de transporte público.

Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico

Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Dissolução Irregular

Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento

Contrato para pagamento de honorários com base em faturamento de sociedade é anulado

O escritório de advocacia contratado para defender os interesses da empresária firmou com ela contrato para remuneração profissional, tendo como base o faturamento bruto da sociedade

Natura é multada por tentar retardar execução trabalhista

Execução foi direcionada à Natura depois da falência da empresa de vigilância que contratou o trabalhador terceirizado

Tim deverá indenizar cliente que teve nome negativado

Verba indenizatória fixada foi razoável, a qual tem como finalidade desestimular a má conduta de empresas de grande porte

Parcelamento do débito não autoriza desconstituição da penhora

TRT-MG manteve a decisão que negou o pedido de uma empresa que pedia a liberação dos valores penhorados em razão da lei não autorizar a desconstituição da penhora

Reclamação questiona prescrição em revisão de cálculo salarial

Apesar de admitir a reclamação, ministro não concedeu a antecipação de tutela

Análise de conflito de competência exige que haja, no mínimo, duas decisões de juízos distintos

Empresa teria ajuizado confito para que fosse reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para executar verbas trabalhistas devidas por empresa em recuperação judicial

Indenização de R$ 100 mil para consumidora que sofreu cobrança vexatória

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça ampliou em 95 mil condenação arbitrada na Comarca de Videira, a título de danos morais, a ser paga pela BV Financeira a Rubia Klettke Pereira, por cobrança de dívida que não lhe pertencia e pelos métodos vexatórios utilizados para realizar tal cobrança.