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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2007 - 12:17
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2006 - 14:41
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2006 - 15:16
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Doutrina » Tributário Publicado em 13 de Julho de 2006 - 01:00
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Dezembro de 2021 - 16:45
A miserabilidade, a LOAS e a essencialidade da comprovação de renda familiar
Por Isabela Brisola.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 14:15
Cota de 20% para negros em concursos públicos gera polêmica
Quem defende diz que ela corrige uma injustiça histórica. Quem é contra diz que a reserva é inconstitucional
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 14:30
OAB defende no STF que empresas sejam excluídas nas doações eleitorais
Por determinação constitucional, a pessoa jurídica, a empresa que visa o lucro ? essa instituição que é protegida constitucionalmente ? não pode votar nem ser votada. Portanto, nada mais lógico e constitucional do que excluir a pessoa jurídica do processo de doações e financiamentos dentro do sistema eleitoral brasileiro
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Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Novembro de 2008 - 03:00
A "democracia negativa"
Luiz Antonio Soares Hentz, Ex Juiz de Direito - Advogado e Professor universitário.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 12:04
Justiça reconhece trisal como união estável; advogado diz que Constituição assegura pluralidade na formação familiar
Juiz de Novo Hamburgo atendeu em agosto a pedido de três pessoas que estão juntos desde 2013
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2023 - 14:28
Marco legal das garantias de empréstimos é inconstitucional, diz Instituto dos Advogados
O projeto de lei 4.188/2021, que visa a estabelecer o marco legal das garantias de empréstimos, foi considerado inconstitucional pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão plenária da última quarta-feira (24/5).
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2019 - 12:29
Não é inconstitucional pagar honorários de sucumbência a advogados públicos
Segundo a decisão questionada, o pagamento dos honorários de sucumbência a advogados públicos provoca enriquecimento sem causa e viola o princípio da remuneração por subsídio em parcela única.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2014 - 13:15
Colégio Militar do DF não preenche requisitos para cotas sociais
Por ter estudado quatro em instituição mista, aluno teve seu pedido para aprovação em vestibular de medicina negado
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 12:00
Governo e organizações lançam Guia de Enfrentamento ao Racismo Institucional
Documento traz uma série de perguntas, e passo a passo para que as intuições públicas sejam capazes de identificar problemas dessa natureza
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2011 - 12:51
Estudante tenta burlar sistema de cotas em Mossoró
A autora, aprovada para o curso de medicina através do sistema de cotas, é filha de médico e prefeito de um município do RN, tendo, ainda, freqüentado o curso de Medicina em uma faculdade particular
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 12:47
Justiça defere pedido de recuperação judicial formulado pelo grupo Agropel
O juiz Márcio Umberto Bragaglia, titular da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo, deferiu pedido de recuperação judicial apresentado pelo grupo Agropel, que atua na produção e comercialização de maça no Brasil e exterior.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 09:29
Governador do Paraná contesta lei estadual sobre remuneração de servidores do TC-PR
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4402) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Paraná busca suspender o artigo 27 da Lei Estadual nº 15.854/2008, por estar em discordância com os preceitos constitucionais descritos nos artigos 37, incisos X e XIII e 39, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2009 - 13:01
Visão monocular é deficiência física e exige cota no mercado de trabalho
A Justiça do Trabalho reconheceu a visão monocular como deficiência física, o que oferece aos portadores o direito de concorrer à cota de vagas, como previsto no artigo 93, da Lei 8.213-91.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2008 - 13:03
Trabalho rejeita regra para aumento do salário mínimo
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (9) a instituição de regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2007 - 12:25
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2007 - 10:18