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Colunas » Gisele Leite Publicado em 25 de Junho de 2021 - 12:27
O Ministro dos votos vencidos. Senhor vencedor de teses
O Ministro Marco Aurélio[1] representa um grande legado para a jurisprudência e para a doutrina do direito brasileiro e, seus votos vencidos, foram vencedores por ampliar o espectro de justiça e de equidade para a cidadania brasileira e, por ampliar o perímetro do Estado Democrático de Direito. Sentiremos saudades de seus votos e de sua erudição sempre iluminadora mesmo diante das agruras, infelizmente, tão comuns na realidade brasileira.
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Novembro de 2017 - 15:04
O Direito ao Porte de Arma de Fogo em análise: o Direito de Autodefesa do cidadão
O escopo do presente artigo é analisar o denominado “direito de autodefesa”, enquanto integrante da primeira dimensão dos direitos humanos, e seus desdobramentos no ordenamento jurídico nacional. A cidadania traz consigo um amplo leque de direitos e deveres, uma palavra simples que traz diversas responsabilidades para o homem, é o que o cidadão tem de maior valor, é uma conquista que jamais se perde, é um direito de todos, ela esta estabelecida assim na Constituição Federal de 1988. O direito à autodefesa é pilar de uma sociedade livre e democrática. No Brasil, esse direito de autodefesa foi retirado do cidadão com a aprovação da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, o popular Estatuto do Desarmamento, naquela época a questão foi amplamente discutida com a sociedade e a lei entrou em vigor e veio para regular de forma bem rígida a questões envolvendo armas de fogo no Brasil. A metodologia empregada para a construção do presente foi o método indutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 16 de Setembro de 2025 - 09:22
Fui professor em escola particular, esse tempo conta como magistério no Regime Próprio em que vou me aposentar?
O tempo de contribuição no INSS pode ser computado para aposentadoria em Regime Próprio, incluindo períodos de magistério e atividades de saúde
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 12:13
TST: compete à Justiça Comum julgar contrato de franquia
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho confirma competência da Justiça Comum para analisar ações que envolvam a relação jurídica entre franqueadora e franqueados, mesmo quando há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2023 - 11:22
Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda
O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir.
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Outubro de 2023 - 16:49
Perigo nas escolas: a ameaça crescente dos atiradores ativos
Por Raquel Gallinati.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2023 - 16:11
Ocupação de bem público por particular não configura posse, decide TJGO ao determinar reintegração de imóvel ao Estado de Goiás
Foi determinado, ainda, o pagamento de aluguel por todo o período de utilização irregular.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2021 - 10:18
Negada liminar para suspeito de participar do maior assalto a banco de Santa Catarina
Segundo o ministro, o excesso de prazo na prisão preventiva – uma das alegações da defesa – não foi objeto de análise por parte do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), "motivo que impede, especialmente em liminar, a apreciação do tema".
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2021 - 15:06
Parlamentares entram com pedido de CPI da Abordagem Policial na ALESP
Letalidade policial de São Paulo em 2020 disparou e atingiu recorde de uma série histórica iniciada em 2001
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Janeiro de 2021 - 16:54
Guerra das Vacinas: não há impedimento legal para clínicas particulares comercializarem imunizante contra a Covid-19
Em caso de escassez de vacinas, no entanto, Ministério da Saúde pode requisitar estoques excedentes, explica a especialista em Direito Médico, Mérces da Silva Nunes.
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Setembro de 2019 - 11:50
Supremo pacifica edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais
O presente artigo discorre sobre a decisão do STF em relação à edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2019 - 10:28
Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum
A relação entre advogado e cliente é matéria de natureza civil.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Outubro de 2018 - 11:30
Recurso Especial. Bolsa de Estudo. Imposto de Renda. Reconhecimento de Isenção
Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2018 - 14:39
Tribunal decide que servidor que foi preso preventivamente não pode ter salário cortado
Suspender vencimentos é antecipar a pena e ofende princípios de presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e irredutibilidade de vencimentos.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2017 - 14:25
STJ nega prisão domiciliar para mãe que vendia drogas na frente das filhas menores
O entendimento é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2017 - 10:58
Segunda Turma revoga liminar que suspendeu concurso para cartórios em Pernambuco
Com a decisão do STJ, o estado pode dar prosseguimento ao certame, que já está em fase final.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2017 - 09:56
Reformada decisão que autorizou poço artesiano para consumo humano em área servida por rede pública
O caso envolveu uma entidade beneficente que possui poço artesiano em sua sede.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Julho de 2016 - 14:54
Processual Civil. Tributário. Ausência de Omissão
Ação de Execução Fiscal. Recurso Repetitivo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2016 - 15:06
Ausência de Licenciamento por inércia do Ibama. Nulidade do Auto de Infração
Processual Civil. Ambiental.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2016 - 09:34
Mantida exclusão de gratificações do cálculo do adicional “sexta parte” pago a servidores de SP
O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura aos servidores e empregados públicos estaduais, após 20 anos de efetivo exercício, o direito ao benefício correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais.
