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Doutrina » Consumidor Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 10:41
Da Garantia Legal e Contratual dos Produtos
O consumidor ao adquirir um produto, seja ele durável ou não durável, possui uma garantia legal conferida pelo CDC para reclamar eventuais vícios que venham a surgir em decorrência do consumo
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2015 - 11:12
De acordo com o STJ, juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
O STJ firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP)
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Outubro de 2015 - 15:37
Processo Penal. Representação. Desembargador Estadual
Exame realizado pelo Ministério Público Federal
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 09:59
A antecipação dos efeitos da tutela não deve representar mera faculdade do Juiz
Trata-se, em síntese, de um breve comentário a respeito de uma nova diretriz trazida pela Corte Superior Trabalhista, contida no "Informativo TST - nº 116", e que pode vir a alterar futuramente o então entendimento consolidado na Súmula 418
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 17:05
Corregedoria Geral de Justiça reafirma obrigação dos magistrados em receber advogados
O procedimento que gerou o comunicado foi aberto a pedido da Comissão de Prerrogativas da OAB SP, por provocação do presidente da OAB de Ribeirão Preto, Domingos Assad Stocco, alertando que magistrados daquela Comarca não estavam cumprindo o dever legal de atender os advogados
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2015 - 16:58
Homem que terminou noivado minutos antes do Casamento Civil terá que indenizar a noiva
Ele terminou o relacionamento minutos antes do casamento civil no cartório e foi condenado a pagar R$ 5 mil, mais juros, correção monetária e custas processuais
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2015 - 16:00
Jovem acusado indevidamente de furto, será indenizado por danos morais e materiais
Padaria foi condenada a pagar R$ 5 mil a jovem acusado de furtar um par de chinelos
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2015 - 10:42
Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada
O porteiro alegou que não recebia vale transporte e por esse motivo tinha que utilizar sua moto para almoçar. A Henvil negou o não fornecimento de vale transporte e auxílio-alimentação e afirmou que, no dia do acidente, havia uma festa popular na vila, e o porteiro, junto com três colegas, saiu sem comunicar a empresa
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 15:58
Certidão de nascimento deverá registrar dois pais, além do nome da mãe
Nos autos, o pai biológico e a mãe requereram a exclusão da paternidade do ex-companheiro e inclusão da paternidade do pai, no registro civil da criança, enquanto o Ministério Público manifestou-se favorável a que o requerente fosse inserido, no registro civil do menor, que passaria a contar com o nome de dois pais: o biológico e o afetivo
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2015 - 16:43
Dispensa de metalúrgico com sintomas de Alzheimer é declarada nula
O TST entendeu caracterizada a atitude discriminatória da empresa ao dispensá-lo quando estava com sintomas de moléstia grave
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 16:58
TJ condena por troca de bebês em maternidade
Os pais nunca terão a chance de conhecer a filha biológica, pelo fato de a maternidade ter perdido os documentos da época do parto
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2015 - 13:58
Sindicato de metalúrgicos de Mogi-Mirim (SP) não pode receber contribuição de empresas
Para o relator do agravo, ministro Cláudio Brandão, a previsão de que a empresa transfira recursos para a entidade sindical é "absurda"
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 15:58
Secretários estaduais sugerem medidas à comissão do pacto federativo
Zerar as alíquotas do Pasep recolhidas pelos estados e ampliar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE) estão entre as sugestões para o novo pacto federativo
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 09:25
Câmara aprova em 2º turno aposentadoria compulsória aos 75 para ministros do STF
A mudança também valerá para ministros dos tribunais superiores e do TCU. Para os demais servidores públicos, dependerá da aprovação posterior de uma lei complementar
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2015 - 10:50
Pai de criança morta em acidente com escolar é indenizado
A proprietária de uma van escolar deverá indenizar o pai de um aluno em R$ 20.600, por danos morais e materiais, porque o menor morreu em acidente com o veículo
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2015 - 10:07
Manifesto pede que exame da OAB não seja extinto
A ação faz parte de um ato nacional em defesa da não extinção do exame que define o bacharel em direito como capacitado para exercer as atividades de advogado
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2015 - 09:35
Juiz do caso Eike confessa desvio de mais de R$ 1 milhão do TRF, diz MPF
Flavio Roberto de Souza é investigado por lavagem de dinheiro e peculato. Justiça concedeu quebra de sigilo bancário e mandados de busca
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2015 - 11:31
Turma admite norma que autoriza desconto nos salários de caixas por cheques devolvidos
Segundo o relator, não se trata de transferência do risco da atividade econômica, e sim da responsabilização do empregado por desumprimento de normas internas
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Modelos » Civil Publicado em 23 de Janeiro de 2015 - 15:36
Ação de Alimentos
Modelo genérico de alimentos. Requerimento de penhora em folha de pagamento
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2015 - 16:51
Empresa brasileira deve pagar direitos trabalhistas no exterior
TST foi além e considerou que uma mudança entre empresas do mesmo grupo no exterior mantém o contrato no Brasil, mesmo que não se trate da mesma pessoa jurídica
