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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2012 - 17:15
Ator é condenado por não cumprir contrato de 'Chatô'
O ator deverá ressarcir em mais de dois milhões de reais a Petrobras e distribuidora por descumprir contratos relativos ao filme "Chatô, O Rei do Brasil"
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 13:45
Depósito bancário no prazo sem emissão do TRCT pode gerar multa por atraso no acerto rescisório
Turma acolheu recurso de uma empregada, que pretendia a aplicação de multa, sob a alegação de que a homologação da rescisão contratual ocorreu após o prazo estipulado por lei
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 14:05
Eletricista alagoano obtém confirmação de aposentadoria especial
Justiça reconheceu período trabalhado em condições de risco à sua saúde e integridade física
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2012 - 17:30
Instituição bancária é condenada a restituir a cliente valor sacado de sua conta por terceiro
A cliente, que teve o cartão magnético roubado, receberá toda a quantia sacada de sua conta por terceiro, bem como o valor de uma conta não reconhecida por ela
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 14:30
Consumidor recebe indenização de revenda por ter comprado carro com chassi adulterado
Será indenizado moralmente em R$ 3 mil reais o consumidor que, ao tentar repassar o seguro do seu antigo veículo para o novo, descobriu que o chassi estava adulterado
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 12:50
Honorários relativos a perícia contábil são pagos por quem deu causa à execução
TRT-MG condenou a reclamada ao pagamento do crédito trabalhista, além do o pagamento dos honorários periciais
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Maio de 2012 - 13:35
Recurso de revista. Desconstituição da justa causa aplicada ao trabalhador.
Rede de supermercados que adota procedimentos de segurança ofensivos às garantias individuais dos supostos ofensores do seu patrimônio. Empregado do setor de segurança que foi preso por obedecer a tais procedimentos.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 11:00
Para não responder por dívida trabalhista contraída pelo marido, esposa tem de provar que não se beneficiou do trabalho
Tribunal negou o pedido da esposa de um dos sócios da empresa executada, que pretendia a exclusão da sua metade no imóvel penhorado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Março de 2012 - 12:05
Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito. Homicídio doloso.
Sentença que condena o réu a constituir capital, sob pena de multa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 15:30
Indenização por dano material pode ser parcelada
Família de servidor público falecido será indenizada em R$ 80 mil reais por danos morais e receberá pensão mensal de R$ 195 reais por danos materiais
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 13:50
Professor tem direito a horas-aula adicionais pela orientação de monografias
Juiz acatou recurso de professor e deferiu o pedido de horas extras pela orientação de monografias e também pela participação em duas reuniões pedagógicas por mês, fora dos horários das aulas, com duração de uma hora e meia cada
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 14:16
Conselho suspende pagamento de precatório de R$ 18 milhões
CNJ apura ?possível infração disciplinar? cometida por um desembargador no pagamento de precatórios do TJMS
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 14:08
TRT decide pelo pagamento de horas extras a assistentes "a" do Banco do Brasil
Apesar de os assistentes receberem a título de cargo comissionado percentual superior a 1/3 do salário, ficou demonstrado no processo que esses funcionários exercem funções meramente burocráticas
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 18:19
O Vasco é condenado a pagar valor devido ao ídolo Valdir Morais
Uma coisa é o direito de utilização de uniformes do clube pelo autor em eventos públicos e jogos de futebol profissional, denominado direito de arena, e outra coisa é direito de imagem do atleta em eventos publicitários
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 18:52
JT determina penhora de poupança inferior a 40 salários mínimos
Para o magistrado, pensar diferente disso seria ferir de morte os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, previstos no artigo 1o, III e IV, da Constituição da República
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 16:48
Proposta altera regras de assistência jurídica a hipossuficiente
Segundo o autor da proposta, a lei em vigor não está de acordo com a Constituição, que prevê a comprovação da situação de incapacidade financeira
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 11:20
Republicação de acórdão sem alteração de conteúdo não altera prazo recursal
A republicação do acórdão, sem alteração de conteúdo, não reabre o prazo para a interposição daquele recurso apresentado fora do prazo legal de oito dias, quando não for constatado vício na publicação
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2011 - 13:00
Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença
Quarta Turma do STJ cassou decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2011 - 11:15
JT reconhece vínculo de emprego entre técnico de radiologia e fundação hospitalar
Essa especialidade da área da saúde é totalmente ligada às atividades desenvolvidas por uma entidade hospitalar, principalmente quando há setor de ortopedia, o qual depende de exames realizados na radiologia
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 16:46
Cláusula de CCT que prevê diferentes valores de vale alimentação a empregados da mesma empresa fere princípio da isonomia
A reclamante alegou que a reclamada aumentou o valor do vale alimentação dos empregados que trabalham em sua sede administrativa, em prejuízo dos que prestam serviços nas empresas clientes, ou tomadoras, o que fere o princípio da isonomia.
