Gari que teve mão esmagada durante coleta de lixo vai receber indenização

TJ-RJ extingue mandado de segurança que autorizou passeio diurno de pitbull

CEJ/CJF abre inscrições para Curso on-line de Língua Portuguesa II

Juíza edita nova portaria que regulamenta questões ligadas aos menores

Servidora naturalizada brasileira é mantida em cargo público no Tocantins

Consolidadas regras para honorários da assistência gratuita e cadastramento de advogados

Pedido de justificação judicial para não-pagamento de alimentos é impossível

TST: recurso antes do prazo também é intempestivo

TST nega liminar e intervenção judicial na VASP está mantida

Procurador-geral da República confirma legalidade da incorporação dos quintos

Intervalo intrajornada não impede turno ininterrupto

Receita divulga regras da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física

Decreto nº 5.311, de 15 de Dezembro de 2004

Altera os arts. 96 e 97 do Decreto n o 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto n o 1.983, de 14 de agosto de 1996, para estabelecer o prazo de validade do passaporte para estrangeiros e do " laissez-passer ", conceder validade para múltiplas viagens ao " laissez-passer " e dispor sobre o recolhimento desses documentos.

Mutirão da Corte Especial: Ministros analisam 32 processos em três horas

Durante três horas de mutirão, os ministros que integram a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisaram 32 processos.

Universidades não podem condicionar renovação de matrícula a pagamento de atrasados

Estudantes não podem ser privados da continuação de estudos por causa de condicionamento da renovação de matrículas ao pagamento das mensalidades atrasadas.

Secretários Judiciários se reúnem no CJF para definir padronização de tabelas processuais

A tabela de classes está sendo concluída pelo grupo de trabalho e a de movimentação processual está em fase de elaboração.

TST reconhece equiparação salarial no mesmo grupo econômico

A existência de trabalhadores ligados a empresas diferentes, mas que integram um mesmo grupo econômico, não impossibilita o reconhecimento do direito à equiparação salarial.

Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva não integra salário

Quando previsto por norma coletiva (acordo ou convenção), o fornecimento da ajuda-alimentação não possui caráter salarial e, por isso, a parcela não pode ser integrada à remuneração do trabalhador.

Licença remunerada não exclui terço constitucional (férias)

A licença remunerada concedida ao trabalhador, provocada pela paralisação das atividades da empresa, comporta o pagamento do terço de férias, previsto na Constituição, conhecido como terço constitucional.

Trio é condenado por integrar facção criminosa em Brazlândia

Os pedidos da ação penal foram julgados procedentes.