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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo regulou a Carteira de Previdência dos Advogados

Julgamento de recurso discute exigência antecipada de ICMS por meio de decreto tem pedido de vista

pedido do Estado de São Paulo para ingressar no processo como amigo da Corte (amicus curiae)

Processo Administrativo de Trânsito: da autuação à cassação da CNH

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Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB.

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Emenda Constitucional 45/04 (reforma do judiciário) - Ações judiciais contra os atos disciplinares militares - Ampliação da competência da justiça militar estadual - Reflexões iniciais.

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TRE-MG publica diligências para correções e esclarecimentos nos processos de prestações de contas

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Justiça concede habeas corpus a universitários acusados de estupro

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